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Modelo de Defesa prévia em processo ético-disciplinar contra advogado por suposta litigância predatória, com alegação de inépcia da representação, prescrição quinquenal e ausência de infração ética conforme Lei 8.90...

Modelo de Defesa prévia em processo ético-disciplinar contra advogado por suposta litigância predatória, com alegação de inépcia da representação, prescrição quinquenal e ausência de infração ética conforme Lei 8.90...

Publicado em: 14/07/2025 AdvogadoProcesso CivilÉtica

Modelo de defesa prévia apresentada por advogado em processo ético-disciplinar instaurado pela OAB, contestando a acusação de litigância predatória. A peça destaca preliminares como inépcia da representação e prescrição, fundamenta o direito ao exercício regular da advocacia, a ausência de má-fé, a imunidade profissional e o devido processo legal, requerendo a improcedência da representação e o arquivamento do processo. Contém jurisprudências do STJ e pedidos para produção de provas.

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Modelo de Defesa prévia de bacharel em Direito perante o Conselho de Ética da OAB/MS para inscrição originária, fundamentada na presunção de inocência, atipicidade da conduta e boa-fé, com pedido de deferimento

Modelo de Defesa prévia de bacharel em Direito perante o Conselho de Ética da OAB/MS para inscrição originária, fundamentada na presunção de inocência, atipicidade da conduta e boa-fé, com pedido de deferimento

Publicado em: 10/07/2025 AdvogadoProcesso CivilÉtica

Defesa prévia apresentada por M. dos S. F., bacharel em Direito, ao Conselho de Ética e Disciplina da OAB/MS, contestando alegação de inidoneidade moral decorrente de condenação penal sem trânsito em julgado, ocorrida na adolescência em contexto isolado. O documento sustenta a presunção de inocência, a ausência de dolo e antecedentes, e a proporcionalidade na avaliação da conduta, requerendo o deferimento da inscrição originária, com base em jurisprudência do STJ e princípios constitucionais. Inclui pedidos de produção de provas e intimação para atos do procedimento.

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Modelo de Ação de Cobrança e Indenização por Danos Morais contra Advogados por Apropriação Indevida de Valores de Cliente Idosa com Pedido de Providências Éticas e Criminais

Modelo de Ação de Cobrança e Indenização por Danos Morais contra Advogados por Apropriação Indevida de Valores de Cliente Idosa com Pedido de Providências Éticas e Criminais

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso CivilÉtica

Modelo de petição inicial para ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por cliente idosa contra advogados que se apropriaram indevidamente de valores provenientes de ação judicial, fundamentada na responsabilidade civil, infração ética da OAB e crime de apropriação indébita, com pedido de ressarcimento, reparação moral, expedição de ofícios à OAB e Ministério Público, e outras providências legais.

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Modelo de Defesa prévia ao Conselho de Ética da OAB/MS em pedido de inscrição originária por advogado com condenação penal não transitada em julgado, fundamentada na presunção de inocência e idoneidade moral

Modelo de Defesa prévia ao Conselho de Ética da OAB/MS em pedido de inscrição originária por advogado com condenação penal não transitada em julgado, fundamentada na presunção de inocência e idoneidade moral

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoProcesso CivilÉticaDireito Penal

Defesa prévia apresentada ao Conselho Seccional da OAB/MS em resposta ao pedido de inscrição originária de advogado que enfrenta condenação penal ainda sem trânsito em julgado, argumentando ausência de dolo, boa-fé, presunção de inocência constitucional e jurisprudência favorável, requerendo o deferimento da inscrição ou, subsidiariamente, o sobrestamento até decisão definitiva do processo penal.

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Modelo de Petição de Renúncia ao Mandato Advocatício com Comunicação por WhatsApp e E-mail, Fundamentada no CPC/2015, art. 112 e Estatuto da Advocacia, Requerendo Liberação do Advogado e Intimação para Substituição

Modelo de Petição de Renúncia ao Mandato Advocatício com Comunicação por WhatsApp e E-mail, Fundamentada no CPC/2015, art. 112 e Estatuto da Advocacia, Requerendo Liberação do Advogado e Intimação para Substituição

Publicado em: 25/04/2025 AdvogadoProcesso CivilÉtica

Petição apresentada por advogado na __ª Vara Cível da Comarca de ________, comunicando renúncia ao mandato conferido pelo cliente C. D. de S. L., com fundamento no CPC/2015, art. 112 e Lei 8.906/1994, art. 5º, § 3º. A renúncia decorre de motivos de foro íntimo, com comprovação da comunicação feita por WhatsApp e e-mail, assegurando ciência inequívoca do constituinte. Requer-se o recebimento da renúncia, a intimação do cliente para constituir novo patrono, a liberação do advogado após 10 dias ou substituição, além da juntada da petição aos autos. A peça destaca os fundamentos jurídicos, a jurisprudência aplicável e os deveres éticos do advogado na renúncia.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos para Acesso a Prontuário Médico em Processo Ético-Disciplinar Contra Enfermeiro Perante o Conselho Regional de Enfermagem

Modelo de Ação de Exibição de Documentos para Acesso a Prontuário Médico em Processo Ético-Disciplinar Contra Enfermeiro Perante o Conselho Regional de Enfermagem

Publicado em: 16/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilÉtica

Modelo de petição inicial de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por enfermeiro perante a Vara Cível, visando obter ordem judicial que obrigue o Conselho Regional de Enfermagem (COREN) a exibir o prontuário médico de paciente relacionado a processo ético-disciplinar instaurado contra o autor. O documento detalha a resistência administrativa do COREN em fornecer o prontuário sem ordem judicial, argumenta a imprescindibilidade do documento para o exercício do contraditório e da ampla defesa, fundamentando-se no CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398, CPC/2015, art. 399, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402, CPC/2015, art. 403, CPC/2015, art. 404, CF/88, art. 5º, LV, e dispositivos específicos do Código Civil e legislação da saúde. Inclui jurisprudência, pedidos de tutela de urgência, condenação em custas e honorários, e previsão de produção de provas.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Ético-Disciplinar no COREN/SP: Alegação de Inexistência de Infração Ética por Recusa de Função sem Qualificação Específica, com Fundamentação Constitucional e Pedido de Absolvição

Modelo de Defesa Prévia em Processo Ético-Disciplinar no COREN/SP: Alegação de Inexistência de Infração Ética por Recusa de Função sem Qualificação Específica, com Fundamentação Constitucional e Pedido de Absolvição

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalÉticaProfissão

Modelo de defesa prévia apresentada por enfermeiro perante o Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo (COREN/SP), em processo ético-disciplinar instaurado por suposta infração decorrente da recusa em assumir função de Chefe de Guarnição de viatura de emergência, sob a justificativa de ausência de qualificação específica. A peça detalha a qualificação das partes, sintetiza os fatos, aborda preliminares quanto à regularidade processual, fundamenta a defesa com base em princípios constitucionais como contraditório, ampla defesa, legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e presunção de inocência, e sustenta a legalidade da conduta à luz do Código de Ética da Enfermagem e legislação correlata. Inclui jurisprudência pertinente, pedidos de absolvição ou aplicação de penalidade mais branda, requerimento de provas e demais providências processuais. Indicado para advogados que atuam em processos administrativos disciplinares no âmbito de conselhos profissionais.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios: Contestação de Ação de Arbitramento de Honorários

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios: Contestação de Ação de Arbitramento de Honorários

Publicado em: 08/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilÉtica

Modelo completo de contrato de prestação de serviços advocatícios, detalhando as obrigações e direitos das partes no contexto de uma contestação de ação de arbitramento de honorários advocatícios. Inclui cláusulas sobre remuneração, prazos, rescisão, foro competente, princípios gerais aplicáveis e requisitos legais conforme o Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e o CPC/2015. O documento é personalizável e atende aos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva.

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Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais contra Advogados por Apropriação Indevida de Valores de Precatórios

Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais contra Advogados por Apropriação Indevida de Valores de Precatórios

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorÉtica

Petição inicial ajuizada por aposentado idoso em face de dois advogados, pleiteando a devolução de valores de precatórios que foram levantados pelos réus e não repassados ao autor, além de indenização por danos morais. A ação fundamenta-se no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º e no CPC/2015, art. 319, destacando a apropriação indevida de valores pertencentes ao autor, configurando ato ilícito e quebra de confiança na relação advogado-cliente. O pedido inclui reparação integral do dano material, danos morais presumidos (in re ipsa), custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Revogação de Mandato: Solicitação de Exclusão de Representação Processual e Regularização Jurídica

Modelo de Ação de Revogação de Mandato: Solicitação de Exclusão de Representação Processual e Regularização Jurídica

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilÉtica

Petição inicial apresenta ação de revogação de mandato, fundamentada na CF/88, art. 5º, inciso XXXV, CCB/2002, art. 653 e seguintes e CPC/2015, art. 112. O documento tem como objetivo a formalização da revogação de procuração outorgada ao advogado requerido, a notificação ao juízo e às partes envolvidas, e a regularização da representação processual do requerente. A peça aborda os fatos que motivaram a revogação, os direitos do mandante em revogar o mandato, e pleiteia a exclusão do advogado requerido como representante nos autos. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos como a gratuidade da justiça, a condenação em custas processuais e ajustes processuais necessários.

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Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais contra Escritório de Advocacia por Retenção Indevida de Valores

Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais contra Escritório de Advocacia por Retenção Indevida de Valores

Publicado em: 28/03/2025 Direito CivilProcesso CivilÉtica

Propositura de ação judicial pelo Autor contra Escritório de Advocacia, visando à cobrança de valores indevidamente retidos, decorrentes de precatórios levantados pelo Réu, além de pleito de indenização por danos morais. Fundamentada no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 205 e no CPC/2015, art. 319 e seguintes, a ação destaca a violação do dever de lealdade contratual e boa-fé, além de afastar a alegação de prescrição com base no prazo decenal e na Teoria da Actio Nata. Jurisprudências pertinentes reforçam a responsabilidade civil do Réu e a necessidade de reparação.

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Modelo de Representação Ético-Disciplinar à OAB-SP Contra Escritório de Advocacia por Abusos em Execução de Sentença

Modelo de Representação Ético-Disciplinar à OAB-SP Contra Escritório de Advocacia por Abusos em Execução de Sentença

Publicado em: 19/02/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilÉtica

Representação apresentada à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB-SP) pela advogada M. F. de S. L. contra o escritório de advocacia [Nome do Escritório] e sua representante legal, apontando condutas abusivas e irregulares em execução de cumprimento de sentença. A petição detalha a retenção indevida de valores, execução excessiva de bens, cobrança de honorários advocatícios não devidos, ausência de procuração válida e irregularidades éticas graves, como a não quitação de taxas da OAB. Fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), no Código de Processo Civil e em jurisprudências, a Requerente solicita a instauração de procedimento ético-disciplinar, aplicação de sanções e notificação dos representados.

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Modelo de Representação Disciplinar contra Magistrado no Conselho Nacional de Justiça com Base em Suposta Parcialidade e Omissão em Decisão Judicial

Modelo de Representação Disciplinar contra Magistrado no Conselho Nacional de Justiça com Base em Suposta Parcialidade e Omissão em Decisão Judicial

Publicado em: 19/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalÉticaMilitarMinistério Público Militar

Este documento apresenta uma representação disciplinar dirigida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra um magistrado da Vara de Auditoria Militar de Vitória/ES, fundamentada no arquivamento de autos sem devida análise das provas. Baseado no art. 103-B, §4º, da Constituição Federal de 1988, o Representante aponta violação aos princípios da imparcialidade e transparência, além de citar jurisprudências e dispositivos jurídicos, como os artigos 5º, XXXV e LIV da CF/88, e o art. 139, III, do CPC/2015. O pedido inclui a instauração de procedimento disciplinar e aplicação de sanções cabíveis, caso constatadas irregularidades.

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Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado por Supostas Infrações Éticas e Processuais no Âmbito da OAB

Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado por Supostas Infrações Éticas e Processuais no Âmbito da OAB

Publicado em: 21/01/2025 AdvogadoProcesso CivilÉticaDireito Penal

Representação disciplinar apresentada ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB por advogada contra colega advogado, alegando violação de normas éticas e processuais, incluindo peticionamento sem procuração válida, tentativa de copiar defesa e orientação para combinação de versões de fatos entre clientes. O documento fundamenta-se no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), no Código de Ética e Disciplina da OAB, no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e no Código Penal, requerendo a instauração de processo ético-disciplinar e aplicação de sanções cabíveis.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Restituição de Valores, Danos Morais e Materiais - Caso de Apropriação Indevida por Advogada

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Restituição de Valores, Danos Morais e Materiais - Caso de Apropriação Indevida por Advogada

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorÉtica

Documento jurídico que apresenta impugnação à contestação em ação de restituição de valores, danos morais e materiais, movida pela Autora contra a Ré, acusada de apropriação indevida de valores provenientes de indenização judicial e violação de confiança. Fundamenta a improcedência das preliminares de inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa, impedimento da advogada da Autora e pleito de justiça gratuita, com base no CPC/2015, Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94) e jurisprudências aplicáveis. Inclui pedidos de afastamento das preliminares, rejeição do pedido de justiça gratuita e condenação da Ré.

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Modelo de Representação Ético-Disciplinar e Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Advogado por Alegações Infundadas e Ofensivas em Processo Judicial

Modelo de Representação Ético-Disciplinar e Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Advogado por Alegações Infundadas e Ofensivas em Processo Judicial

Publicado em: 20/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilÉtica

Proposta de representação ético-disciplinar perante a OAB contra advogado por conduta antiética e abusiva em processo judicial, buscando a apuração de infrações éticas e a reparação de danos morais. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, e solicita a instauração de procedimento disciplinar, indenização pelos danos causados, e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Cobrança por Inadimplemento Contratual em Parceria Advocatícia – Fundamento no Código Civil e Estatuto da Advocacia

Modelo de Ação de Cobrança por Inadimplemento Contratual em Parceria Advocatícia – Fundamento no Código Civil e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ComercialÉtica

Ação de cobrança ajuizada por advogado contra ex-parceiro de contrato de parceria advocatícia, devido ao inadimplemento das cláusulas contratuais. Baseada no Código Civil Brasileiro (art. 421, 422 e 389) e no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), a ação busca a condenação da parte ré ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de correção monetária e juros, bem como a reparação de prejuízos causados ao autor. A petição destaca doutrina, jurisprudência e princípios como boa-fé e função social do contrato, além de requerer a produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa em Procedimento Ético Perante Conselho de Ética: Nulidade Processual e Improcedência de Acusação

Modelo de Defesa em Procedimento Ético Perante Conselho de Ética: Nulidade Processual e Improcedência de Acusação

Publicado em: 19/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilÉtica

Defesa apresentada em procedimento ético instaurado perante Conselho de Ética, abordando alegações de infração ética e requerendo a nulidade do processo em razão de vícios processuais, ou, alternativamente, a improcedência da acusação por ausência de dolo ou má-fé. Fundamentada em direitos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa, a peça destaca a necessidade de comprovação robusta para configurar infração ética e apresenta jurisprudências que reforçam os argumentos.

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Modelo de Declaração de Boa Conduta em Favor de Magistrado na Vara de Família de Passos/MG

Modelo de Declaração de Boa Conduta em Favor de Magistrado na Vara de Família de Passos/MG

Publicado em: 12/08/2024 Processo CivilÉtica

Documento formal em que um advogado experiente, com 45 anos de atuação na advocacia e ex-presidente regional da 51ª Subseção da OAB/MG, declara a boa conduta do Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara de Família da Comarca de Passos/MG. O texto destaca a atuação ética, imparcial e diligente do magistrado, em conformidade com os princípios constitucionais e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Fundado em princípios legais e jurisprudências relevantes, o documento solicita o arquivamento da declaração e a comunicação às partes interessadas, caso necessário.

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Modelo de Ação Declaratória para Anulação de Decisão Ética da OAB por Ausência de Trânsito em Julgado e Notificação Formal

Modelo de Ação Declaratória para Anulação de Decisão Ética da OAB por Ausência de Trânsito em Julgado e Notificação Formal

Publicado em: 31/07/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilÉtica

Propositura de Ação Declaratória por A. J. dos S. contra a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), objetivando a anulação de decisão ética-disciplinar devido à ausência de trânsito em julgado, causada pela falta de notificação formal nos termos do CPC/2015, art. 272, §5º. A petição fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e solicita o retorno do processo à fase de notificação, além de outros pedidos, como gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação/mediação.

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