Pesquisa: Direito Administrativo

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer: Nomeação de Candidata Aprovada Fora do Número de Vagas em Concurso Público Municipal, com Fundamento em Preterição Arbitrária e Jurisprudência do STF (Tema 784)

Publicado em: 21/11/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de impugnação à contestação apresentada pelo Município em Ação de Obrigação de Fazer, na qual a autora, aprovada fora do número de vagas em concurso público para o cargo de Auditor de Tributos, busca o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação. O documento detalha a preterição arbitrária por parte da Administração, alegando vacância de cargos e exercício de funções típicas pela candidata durante a vigência do certame, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STF (Tema 784) e princípios constitucionais (CF/88, art. 37). Inclui pedidos de nomeação, pagamento de diferenças remuneratórias, produção de provas e condenação do réu em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Desvinculação de Débitos de IPVA de Ex-Proprietário, Inclusão de Litisconsorte Passivo e Regularização Cadastral perante DETRAN/SE e Estado de Sergipe

Publicado em: 20/11/2024 Direito AdministrativoTributário

Petição intermediária apresentada ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju/SE, na qual o ex-proprietário de veículo automotor requer a desvinculação de débitos de IPVA lançados após a transferência do veículo, bem como a inclusão do Estado de Sergipe no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. O documento fundamenta-se na legislação tributária, jurisprudência do STJ (Súmula 585) e do TJSP, e ressalta a ilegitimidade do ex-proprietário quanto à cobrança do IPVA após a alienação. Requer, ainda, expedição de ofício ao DETRAN/SE para regularização cadastral e abstenção de cobranças e restrições indevidas, além de pedidos para produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Requerimento Administrativo ao INSS para Troca de Espécie de Benefício Previdenciário: Opção pela Aposentadoria por Tempo de Contribuição mais Vantajosa com Pagamento das Diferenças

Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS pleiteando a troca da espécie do benefício previdenciário, de aposentadoria por idade para aposentadoria por tempo de contribuição, fundamentado no direito à opção pelo benefício mais vantajoso. O documento detalha os fatos do caso, a ausência de informação adequada ao segurado quanto às opções existentes, os principais fundamentos jurídicos ( Lei 8.213/1991, IN 128/2022, IN 77/2015, princípios constitucionais, jurisprudência do STJ – Tema 1.018, entre outros) e requer a implantação imediata do benefício mais benéfico com pagamento das diferenças financeiras desde a DIB original. Indicado para advogados e segurados que buscam revisão de benefício concedido menos vantajoso sem observância do direito de escolha.

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Modelo de Recurso Administrativo em Licitação Municipal – Inabilitação de Empresa Optante pelo Simples Nacional por Ausência de Índice de Liquidez e Irregularidade na Habilitação da Empresa Vencedora

Publicado em: 16/11/2024 Direito Administrativo

Modelo de recurso administrativo apresentado em processo licitatório municipal, no âmbito do Pregão Presencial nº 0042/2024 da Prefeitura de Carmo/RJ, em que empresa optante pelo Simples Nacional foi inabilitada sob o fundamento de ausência de índice de liquidez no balancete econômico-financeiro. O recurso destaca a inaplicabilidade da exigência de balanço patrimonial e índices financeiros às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Lei Complementar 123/2006 e Decreto 8.538/2015, e pleiteia a revisão da decisão de inabilitação ou saneamento da suposta falha. Ademais, indica irregularidade na habilitação da empresa vencedora que não apresentou Certidão Negativa Correcional, contrariando o edital. Fundamenta-se em princípios constitucionais e legais, apresenta jurisprudência e requer anulação dos atos subsequentes, além da intimação das demais empresas e produção de provas.

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Modelo de Requerimento Administrativo de Acesso e Cópia Integral de Processo Administrativo com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 14/11/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo completo de requerimento administrativo destinado à solicitação formal de cópia integral de Processo Administrativo (PAP) junto a órgão ou entidade pública. O documento detalha a qualificação do requerente, a exposição dos fatos e a fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII e XXXIV, e art. 37), Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011), além de citar jurisprudências relevantes sobre o direito de acesso à informação e à ampla defesa. Inclui ainda pedidos objetivos, orientação quanto a eventual negativa fundamentada, e previsão de comunicação eletrônica da resposta. Recomendado para advogados, partes interessadas e representantes legais que necessitam obter cópia de processos administrativos para defesa de direitos, acompanhamento processual ou instrução de medidas judiciais/administrativas.

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Modelo de Defesa Administrativa Contra Autuação por Não Realização de Exame Toxicológico Periódico (Art. 165-D do CTB) com Fundamentação em Nulidade por Ausência de Notificação Regular, Violação ao Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 13/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa dirigida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN, elaborada por motorista profissional autuado por suposta infração ao art. 165-D do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), relativa à não realização do exame toxicológico periódico. O documento destaca fundamentos jurídicos essenciais, como ausência de notificação regular, violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), inexistência de dolo ou culpa, necessidade de observância ao devido processo legal e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de apresentar pedidos de nulidade do auto de infração, afastamento de penalidades e efeito suspensivo. Inclui jurisprudência relevante sobre o tema e detalha todos os argumentos para embasar a defesa do condutor.

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Modelo de Recurso Inominado: Pedido de Reforma de Sentença para Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente em Via Pública por Omissão Administrativa

Publicado em: 13/11/2024 Direito Administrativo

Modelo de Recurso Inominado interposto por particular contra ente público municipal (EMURB), visando à reforma de sentença que negou indenização por danos materiais e morais causados por buraco não sinalizado em via pública. O recurso fundamenta-se na responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, §6º), na comprovação do nexo causal por meio de documentos e imagens, na omissão administrativa quanto à manutenção da via, e na violação do direito à produção de provas. Inclui pedido de gratuidade da justiça, condenação do ente público, possibilidade de dilação probatória e cita jurisprudência relevante.

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Modelo de Recurso Administrativo Ordinário Contra Indeferimento de Auxílio-Doença a Segurado Especial Rural com Fundamentação na Lei 8.213/91 e Documentação Comprobatória

Publicado em: 12/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de Recurso Administrativo Ordinário apresentado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) visando a reversão do indeferimento do benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) a trabalhador rural segurado especial. O recurso detalha a condição de segurado especial do recorrente, comprova o exercício da atividade rural, impugna a fundamentação do indeferimento administrativo e fundamenta o pedido nos dispositivos da Lei 8.213/91, Decreto 3.048/99 e Constituição Federal. O modelo inclui argumentação jurídica, jurisprudência relevante e requer a concessão do benefício com pagamento retroativo das parcelas.

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Modelo de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Concessão de Passe Livre Interestadual a Pessoa com Deficiência Hipossuficiente em Face da ANTT

Publicado em: 12/11/2024 Direito Administrativo

Modelo de petição inicial de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por pessoa com deficiência e hipossuficiente contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) visando a imediata expedição e envio do cartão de Passe Livre para transporte coletivo interestadual. O documento fundamenta-se na Lei 8.899/1994, no princípio da dignidade da pessoa humana, direito de locomoção e demais princípios constitucionais e administrativos, e demonstra a ilegalidade do indeferimento administrativo do benefício. Inclui pedidos de tutela de urgência, gratuidade de justiça, citação da autarquia federal, produção de provas e condenação em honorários, além de referências jurisprudenciais atualizadas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança contra a Fazenda Pública para Reconhecimento, Correção e Pagamento de Quinquênios de Servidor Estadual com Inclusão de Todas as Verbas Permanentes na Base de Cálculo

Publicado em: 11/11/2024 Direito AdministrativoConstitucionalServidor Público

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com cobrança contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o reconhecimento do direito de servidor público estadual ao correto cálculo dos quinquênios (adicional por tempo de serviço) com inclusão de todas as verbas de caráter permanente (salário-base, piso salarial, gratificações permanentes, adicional de insalubridade), a condenação ao pagamento das diferenças devidas e suas correções, além da regularização dos pagamentos futuros. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Constituição Estadual de São Paulo e legislação complementar, com destaque para o entendimento pacificado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inclui pedidos de tutela jurisdicional, produção de provas, justiça gratuita e expedição de ofício para implementação da obrigação de fazer.

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Modelo de Réplica à Contestação do Banco do Brasil - Ação de Restituição e Correção de Valores do PASEP

Publicado em: 11/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Banco do Brasil em ação referente ao PASEP. Peça processual que visa impugnar os argumentos da contestação, requerendo a devida correção dos valores e a transparência na gestão dos recursos. Inclui fundamentação legal e argumentação jurídica detalhada.

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Modelo de Recurso Administrativo à ANP contra Indeferimento de Cadastro de Posto Revendedor por Exigência de Quitação de Débitos de Empresa Antecessora: Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Restrição

Publicado em: 08/11/2024 Direito Administrativo

Modelo de petição administrativa de recurso dirigido à Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), interposto por empresa interessada (P. R. de C. L. EIRELI) em face de decisão que indeferiu pedido de cadastro de posto revendedor. O indeferimento fundamenta-se na existência de débitos de empresa antecessora, sem vínculo jurídico ou sucessório com a requerente. O recurso sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência, argumentando ausência de previsão legal e afronta aos princípios constitucionais da legalidade, livre iniciativa, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, além de citar jurisprudência favorável e requerer a concessão da autorização para funcionamento. Inclui fundamentação jurídica detalhada, pedidos específicos e lista de documentos anexados.

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Modelo de Representação Contra Promotor de Justiça por Abuso de Autoridade, Responsabilidade Disciplinar, Civil e Penal com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 07/11/2024 Direito AdministrativoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de representação apresentada à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em que particular, idoso e enfermo, denuncia Promotor de Justiça da Comarca de Áurea/RS por conduta abusiva e desproporcional na persecução de suposto crime ambiental já encerrado. O documento fundamenta pedido de instauração de procedimento disciplinar, apuração de responsabilidade civil e penal, bem como condenação do Promotor ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, com base em dispositivos constitucionais, legais e princípios como legalidade, dignidade da pessoa humana e razoabilidade. Inclui pedido de produção de provas e jurisprudência correlata.

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Modelo de Réplica à Contestação do Município de Porto Alegre sobre Enchente de Maio de 2024

Publicado em: 07/11/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre, rebatendo alegações sobre a validade das provas e reforçando a responsabilidade civil do Município pelos danos causados pela enchente de maio de 2024. Inclui fundamentação jurídica e constitucional sobre a omissão da Administração Pública.

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Modelo de Defesa Prévia Administrativa para Anulação de Auto de Infração por Suposta Transposição de Bloqueio Viário Policial – Art. 210 do CTB – Pedido de Cancelamento de Suspensão da CNH e Multa junto à JARI

Publicado em: 07/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa prévia administrativa apresentada à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) contra auto de infração de trânsito baseado no artigo 210 do Código de Trânsito Brasileiro, referente à suposta transposição, sem autorização, de bloqueio viário policial. O documento detalha os fatos, argumenta a inexistência do bloqueio e ausência de conduta infracional típica, fundamentando-se nos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório e proporcionalidade. Requer a anulação do auto de infração, cancelamento das penalidades de suspensão da CNH, multa e pontuação, além da produção de provas e demais providências cabíveis no processo administrativo. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos.

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Modelo de Defesa Administrativa ao DETRAN: Anulação de Auto de Infração por Recusa ao Bafômetro com Fundamentação em Condição Médica e Direitos Constitucionais

Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa apresentada à JARI/DETRAN, visando a anulação de auto de infração lavrado por recusa ao teste do etilômetro (bafômetro). O documento destaca a ausência de sinais objetivos de alteração da capacidade psicomotora, fundamentando que o único indício presente (olhos vermelhos) decorre de condição médica oftalmológica comprovada. Argumenta com base nos princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, presunção de inocência, boa-fé e direito à não autoincriminação. Cita dispositivos do CTB e jurisprudências, requerendo a anulação da penalidade administrativa ou, subsidiariamente, aplicação de penalidade menos gravosa diante da inexistência de embriaguez comprovada. Inclui pedidos de produção de provas e intimação do interessado.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração Trabalhista com Pedido de Suspensão de Multa Administrativa contra a União Federal por Inobservância ao Contraditório, Ampla Defesa e Princípios da Proporcionalidade e Boa-Fé

Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Auto de Infração ajuizada por empresa do ramo alimentício em face da União Federal, visando a anulação de auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho em razão de suposto atraso no pagamento de salário a empregada em licença-maternidade. O documento destaca a ausência de apreciação das provas apresentadas na via administrativa, violação ao contraditório e à ampla defesa, desproporcionalidade da multa imposta, bem como a observância dos princípios da boa-fé objetiva e da verdade real. Inclui fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, CLT, Lei 9.784/99, NR 28, além de jurisprudência relevante. Contém pedidos de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do auto e da multa, citação da União, reconhecimento de nulidade do auto de infração, subsidiariamente a redução da penalidade, condenação em custas e honorários, e protesto por provas.

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Modelo de Recurso Administrativo à JARI para Reconhecimento de Prescrição Punitiva em Processo de Suspensão do Direito de Dirigir com Base no Art. 282, §6º, II do CTB e Resolução CONTRAN 844/2021

Publicado em: 04/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo destinado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN, cujo objetivo é pleitear o reconhecimento da prescrição punitiva da Administração Pública em processo de suspensão do direito de dirigir, fundamentado no decurso superior a cinco anos entre a data da infração de trânsito (art. 165-A do CTB) e a notificação da penalidade. O recurso aborda a aplicação do art. 282, §6º, II do CTB, art. 3º, §2º, II da Resolução CONTRAN 844/2021, bem como princípios constitucionais como legalidade, segurança jurídica e retroatividade da lei mais benéfica. Inclui pedido de anulação da penalidade, arquivamento do processo administrativo e expedição de certidão negativa de restrição à CNH.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Enchentes contra o Município de Porto Alegre: Competência da Justiça Estadual, Legitimidade Passiva e Responsabilidade Civil Objetiva Municipal

Publicado em: 04/11/2024 Direito Administrativo

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por moradores de Porto Alegre contra o Município, em razão de prejuízos causados por enchentes/inundações ocorridas em maio de 2024. O documento rebate as preliminares arguindo incompetência da Justiça Estadual e necessidade de inclusão da União e do Estado do RS no polo passivo, defendendo a legitimidade exclusiva do Município, a regularidade da petição inicial e do litisconsórcio facultativo. Fundamenta a responsabilidade civil objetiva do ente municipal pela omissão na manutenção do sistema de drenagem urbana, afasta a excludente de força maior, discute a prova dos danos e sustenta a fixação adequada da indenização. Traz jurisprudência atualizada e requer a procedência dos pedidos com condenação do Município.

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Modelo de Ação de Revisão de Pensão por Morte de Militar com Promoção Post Mortem contra a União Federal

Publicado em: 03/11/2024 Direito AdministrativoMilitar

Petição inicial visando a revisão do benefício de pensão por morte concedido à viúva de militar do Exército Brasileiro, fundamentada na promoção post mortem do falecido ao posto de 3º Sargento. O pedido inclui a adequação do valor do benefício ao novo soldo, pagamento das diferenças retroativas, observância da prescrição quinquenal e incidência de juros e correção monetária. Fundamenta-se em princípios constitucionais, legislação previdenciária militar (Lei 3.765/60) e jurisprudência consolidada, além de requerer tutela de urgência e demais medidas processuais cabíveis contra a União Federal.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Vencimento de Exame Toxicológico após Alteração de Categoria da CNH para B

Publicado em: 02/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN visando a anulação de auto de infração referente ao art. 148-A, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por suposto descumprimento do exame toxicológico periódico. O documento detalha a situação em que o condutor, antes do vencimento do exame, já havia alterado sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a categoria B, deixando de estar obrigado à realização do exame toxicológico periódico, requisito legal apenas para as categorias C, D e E. O recurso fundamenta-se na inaplicabilidade da exigência legal à nova categoria, nos princípios da legalidade, razoabilidade, devido processo legal e ampla defesa, além de apresentar jurisprudências pertinentes e requerer a anulação da penalidade, multa e pontuação lançadas indevidamente. Inclui ainda pedidos para processamento regular, fundamentação da decisão e intimação eletrônica do recorrente.

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Modelo de Justificativa Administrativa ao BACEN e CRSFN para Reconhecimento de Boa-Fé em Duplicidade de Crédito Rural, Regularização Cadastral e Não Aplicação de Penalidade Administrativa – Produtor Rural x Banco X S/A

Publicado em: 01/11/2024 Direito Administrativo

Modelo de Justificativa Administrativa apresentada por produtor rural ao Banco Central do Brasil (BACEN) e ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), visando esclarecer a liberação involuntária de crédito rural em duplicidade por diferentes instituições financeiras sobre a mesma área agrícola. O documento detalha a ausência de má-fé, a devolução tempestiva dos valores, a colaboração do interessado, e fundamenta o pedido na boa-fé objetiva, legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, e normas do Sistema Financeiro Nacional. Inclui exposição de fatos, rol de documentos comprobatórios, fundamentos jurídicos, jurisprudência correlata e requerimentos para afastar penalidades administrativas, regularizar o cadastro e evitar restrições indevidas.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Porte de Arma de Fogo por Empresário do Ramo de Transporte de Valores com Fundamentação em Risco Profissional, Indeferimento Administrativo e Garantias Constitucionais

Publicado em: 01/11/2024 Direito AdministrativoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial destinada ao Juízo da Vara de Registros Públicos, visando a concessão judicial de porte de arma de fogo em favor de empresário do ramo de transporte de valores. O documento detalha a exposição do requerente a riscos graves e concretos, a tentativa frustrada de obtenção do porte na via administrativa junto à Polícia Federal, a demonstração de efetiva necessidade, a fundamentação em dispositivos da Constituição Federal (direito à segurança, dignidade da pessoa humana e legalidade), Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), Decreto 9.847/2019, além de citar jurisprudência relevante e requerer produção de provas e demais medidas cabíveis.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Cobrança de Valores do PASEP: Preclusão da Impugnação à Assinatura Contratual e Indeferimento de Prova Pericial

Publicado em: 31/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a preclusão temporal e consumativa da impugnação à autenticidade da assinatura em contrato apresentado por instituição financeira em ação de cobrança de valores do PASEP. O documento sustenta a inadmissibilidade do agravo com fundamento no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, e na ausência de urgência reconhecida pelo STJ (Tema 988). Defende, ainda, a manutenção do indeferimento da prova pericial grafotécnica, em razão de ausência de impugnação tempestiva, e requer a condenação do agravante ao pagamento de custas e honorários recursais. Fundamenta-se em princípios processuais como boa-fé objetiva, lealdade processual e segurança jurídica.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Cobrança contra Fundação CEPERJ por Serviços Administrativos não Quitados e Pleito de Danos Morais

Publicado em: 30/10/2024 Direito Administrativo

Modelo de réplica à contestação elaborada em demanda cível ajuizada por prestadora de serviços administrativos temporários contra a Fundação CEPERJ, visando ao recebimento de valores referentes a meses não pagos após o término contratual e à condenação do réu por danos morais. O documento aborda a inadimplência da Administração Pública mesmo após a regular prestação dos serviços, rebate a alegação de suspensão dos pagamentos por decisão judicial superveniente, fundamenta o direito ao recebimento das verbas contratuais, juros, correção monetária, bem como à indenização por danos morais e honorários advocatícios. Inclui fundamentação nos princípios constitucionais, dispositivos do Código Civil e do CPC, além de jurisprudência atualizada.

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Modelo de Recurso Administrativo ao Conselho Federal de Contabilidade por Nulidade de Processo Disciplinar: Violação ao Contraditório, Ampla Defesa e Desproporcionalidade de Sanção

Publicado em: 30/10/2024 Direito Administrativo

Modelo de recurso administrativo interposto por contador perante o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), visando à anulação de decisão do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) que aplicou as penalidades de cassação do registro profissional e censura pública. O recurso fundamenta-se na nulidade do processo por ausência de notificação adequada, cerceamento de defesa, violação ao contraditório e ampla defesa, além da desproporcionalidade da sanção imposta. Contém fundamentação jurídica com base na Constituição Federal, CPC e Lei 9.784/99, referências jurisprudenciais e pedidos de anulação ou mitigação das penalidades, com possibilidade de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Enchentes contra o Município de Porto Alegre/RS – Discussão sobre Responsabilidade Civil, Comprovação de Residência, Legitimidade das Partes e Competência

Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre em ação indenizatória movida por vítimas de enchentes ocorridas em maio de 2024. O documento rebate as preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade ativa e passiva, necessidade de inclusão de outros entes federativos e ausência de interesse de agir, defendendo a responsabilidade civil objetiva do Município pela omissão na manutenção do sistema de drenagem urbana. Fundamenta a regularidade da representação das partes, a comprovação da residência dos autores e a não exclusão do interesse de agir mesmo diante de benefícios governamentais ou seguros. Inclui jurisprudência, fundamentos legais (CF/88, Lei 12.608/2012, CCB/2002, CPC/2015) e requer a procedência do pedido de indenização por danos materiais e morais, com atualização pela SELIC, além de outros pedidos processuais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais contra o Município de Porto Alegre por Omissão na Prevenção de Enchentes de 2024

Publicado em: 30/10/2024 Direito Administrativo

Este modelo de réplica à contestação é utilizado em ação indenizatória movida por cidadãos contra o Município de Porto Alegre/RS, em razão de danos morais sofridos em decorrência das enchentes de maio de 2024. O documento aborda a rejeição das preliminares de incompetência da Justiça Estadual e necessidade de inclusão da União e do Estado do RS no polo passivo, reafirma a responsabilidade objetiva do Município pela omissão na manutenção e operação do sistema de drenagem urbana, rebate alegações de força maior, comprova os danos sofridos pelos autores e defende a adequação do valor pleiteado a título de danos morais. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil, CPC, Lei 12.608/2012 e jurisprudência, e conclui com requerimentos pela procedência do pedido e condenação do réu ao pagamento de indenização.

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Modelo de Ação Ordinária de Anulação de Multa de Trânsito por Prescrição Executória contra a União Federal

Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Modelo completo de petição inicial para Ação Ordinária Anulatória de Multa de Trânsito, ajuizada por particular em face da União Federal, visando o reconhecimento judicial da prescrição executória em razão do decurso de mais de cinco anos sem cobrança administrativa da multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O documento detalha os fatos, fundamentação jurídica baseada no Decreto-lei 20.910/32, princípios constitucionais como a legalidade e segurança jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos de declaração de nulidade e inexigibilidade do débito, além da exclusão de restrições administrativas. Inclui requerimento de tutela de urgência, produção de provas e audiência de conciliação, sendo indicado para situações de cobrança tardia de multas de trânsito por órgãos federais.

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Modelo de Réplica à Contestação do Município de Porto Alegre em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 29/10/2024 Direito Administrativo

Esta peça processual é uma réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre, envolvendo ação de indenização por danos causados por enchentes. A réplica aborda a responsabilidade objetiva, a caracterização do nexo de causalidade e refuta as alegações de ilegitimidade passiva e excludentes de responsabilidade.

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Modelo de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Indenização por Perdas e Danos contra Município por Descumprimento de Contrato Administrativo de Concessão de Uso de Imóvel Público

Publicado em: 29/10/2024 Direito Administrativo

Petição inicial ajuizada por empresa do setor de confecções em face de município, visando o cumprimento de obrigação de fazer (entrega de imóveis públicos e regularização das condições de uso) e indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento de contrato administrativo de concessão de uso. O documento fundamenta-se em princípios e normas constitucionais e administrativas, detalha os prejuízos sofridos, pleiteia tutela de urgência e apresenta jurisprudência correlata, abrangendo os pedidos de condenação do ente público à obrigação de fazer, ressarcimento financeiro, custas, honorários e produção de provas.

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Modelo de Mandado de Segurança Contra Omissão da FUNAI em Manifestar-se sobre Georreferenciamento de Imóvel Rural Confrontante a Terra Indígena

Publicado em: 28/10/2024 Direito Administrativo

Modelo de petição inicial de Mandado de Segurança impetrado por produtor rural contra a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), visando obter decisão administrativa quanto ao pedido de anuência para georreferenciamento de imóvel rural registrado e confrontante com terra indígena. O documento detalha a inércia da autarquia federal, que impede a regularização fundiária perante o INCRA, fundamentando o direito líquido e certo à resposta administrativa em prazo razoável, com base nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, direito de petição e direito de propriedade, bem como na legislação específica sobre regularização fundiária ( Lei 10.267/2001) e processo administrativo ( Lei 9.784/1999). Inclui pedidos de liminar, tutela definitiva, condenação em custas, jurisprudência relevante e demonstração de prova pré-constituída.

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Modelo de Mandado de Segurança para Compelir Prefeito Municipal à Expedição de GFIPS e Certidão de Tempo de Contribuição Previdenciária a Advogado Contratado

Publicado em: 27/10/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo completo de Mandado de Segurança impetrado por advogado que prestou serviços ao município e teve descontos previdenciários incidentes sobre seus honorários, mas não teve as contribuições devidamente recolhidas e informadas ao INSS. O documento visa obrigar o Prefeito Municipal a apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPS) ou, alternativamente, expedir certidão de tempo de serviço e de contribuição, sob pena de multa diária, em razão de omissão administrativa que impede o exercício do direito à aposentadoria. Fundamentação com base na Constituição Federal, Lei 12.016/09, CPC/2015 e jurisprudência atualizada, abrangendo pedidos de liminar, produção de prova documental e demais requerimentos processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com Pedido de Tutela Antecipada para Fixação do Adicional de Insalubridade sobre o Salário Mínimo Nacional em Favor de Servidora Pública Municipal

Publicado em: 26/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de tutela antecipada, proposta por Sindicato de Servidores Públicos Municipais perante o Supremo Tribunal Federal, visando declarar a inconstitucionalidade de ato municipal que fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre percentual do piso municipal inferior ao salário mínimo nacional. O documento detalha os fundamentos constitucionais violados (CF/88, arts. 7º, IV; 39, §3º; 1º, III; 5º, II; 24, §1º), destaca a necessidade de observância do salário mínimo nacional como base de cálculo, demonstra o risco de dano à subsistência da servidora, e requer a concessão de tutela de urgência para imediata adequação do pagamento, além da declaração de nulidade do ato impugnado. Inclui pedidos de citação, intimação do Ministério Público, condenação do município e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Municipal sobre Transporte por Aplicativo, Lei Estadual de Tributo sobre Exportação Agrícola e Lei Federal de Ensino Religioso Confessional

Publicado em: 26/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo completo de petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, fundamentada nos artigos 102, I, “a”, e 103 da Constituição Federal. A peça impugna três normas: Lei Municipal que proíbe o transporte individual de passageiros por aplicativos, Lei Estadual que cria tributo sobre exportação de produtos agrícolas e Lei Federal que torna obrigatório o ensino religioso confessional em escolas públicas. O documento detalha os fatos, demonstra o cabimento da ADI, apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos cautelares e finais, além de requerer a declaração de inconstitucionalidade das normas com base nos princípios constitucionais da livre iniciativa, imunidade tributária das exportações e laicidade do Estado.

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Modelo de Mandado de Segurança Previdenciário para Cumprimento de Decisão Administrativa que Reconheceu Benefício e Omissão do INSS

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalPrevidenciário

Modelo de mandado de segurança impetrado por trabalhador rural contra o Presidente do INSS, visando obrigar o cumprimento de decisão administrativa favorável proferida pela 12ª Junta de Recursos, que reconheceu o direito ao benefício previdenciário. O documento fundamenta o pedido na omissão administrativa ilegal e abusiva, violação ao direito líquido e certo do impetrante, afronta aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e dignidade da pessoa humana, e faz referência à legislação aplicável (CF/88, Lei 12.016/2009, Lei 9.784/99) e jurisprudência. Inclui pedido de liminar para imediata implantação do benefício, confirmação da segurança, notificação da autoridade coatora e demais requerimentos processuais pertinentes.

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Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário contra o INSS por Redução Indevida sem Devido Processo Legal

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalPrevidenciário

Modelo de petição inicial para propositura de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário em face do INSS, destinada a segurado que teve seu benefício reduzido abruptamente, sem observância do contraditório e da ampla defesa. O documento detalha a qualificação das partes, narra os fatos que motivaram a ação, fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e no entendimento consolidado pelos tribunais, e apresenta pedidos de restabelecimento do benefício, pagamento das parcelas suprimidas, tutela de urgência, justiça gratuita e produção de provas, além de citar jurisprudências relevantes sobre o tema. Indicado para casos em que o segurado permanece incapacitado e não houve alteração fática ou jurídica que justificasse a redução do benefício previdenciário.

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Modelo de Requerimento Administrativo de Dilação de Prazo em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com Fundamentação Constitucional e Regularização da Defesa Técnica no Âmbito Prisional

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Modelo de requerimento administrativo destinado ao Diretor de Presídio, no qual advogado constituído de apenado solicita a dilação de prazo para apresentação de defesa técnica em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com base em violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88), bem como na ausência de comunicação prévia à defesa e necessidade de regularização da representação processual por meio de juntada de procuração. O documento fundamenta o pedido em dispositivos legais, jurisprudência relevante e requer, ainda, a suspensão do PAD, intimação da defesa em todos os atos, produção de provas e outras providências administrativas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória Contra o Município de Porto Alegre por Danos Decorrentes de Alagamento

Publicado em: 24/10/2024 Direito Administrativo

Documento de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre em ação indenizatória movida por moradores afetados por alagamentos. Contém argumentos jurídicos que refutam preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade ativa e passiva, ausência de interesse de agir, além de demonstrar a responsabilidade objetiva do Município pela omissão na manutenção do sistema de drenagem urbana. Inclui pedidos de rejeição das preliminares, reconhecimento da responsabilidade, indenização por danos morais e análise de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Réplica à Contestação Requerendo Indenização por Danos Morais Decorrentes de Omissão do Município de Porto Alegre em Manutenção de Sistema de Drenagem

Publicado em: 22/10/2024 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação interposta pelo Município de Porto Alegre em face de ação indenizatória por danos morais movida por cinco autoras. A peça rebate preliminares como alegação de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública e conexão com outros processos, além de refutar o mérito invocado, destacando a responsabilidade objetiva do ente municipal pela omissão na manutenção do sistema de drenagem urbana. Fundamentado na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudências aplicáveis, o documento reafirma o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 42.360,00 para cada autora.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração contra o CREA/RJ por Suposta Irregularidade em Obra de Estrutura Metálica

Publicado em: 22/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProfissão

A presente ação anulatória visa desconstituir auto de infração e multa administrativa emitidos pelo CREA/RJ contra o Condomínio Edifício Residencial Vista Bela. A autuação, baseada em alegado exercício ilegal da profissão, é contestada sob os fundamentos de que a obra foi conduzida por arquiteto devidamente registrado no CAU, com Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). A petição destaca a competência legal dos arquitetos para obras de estruturas metálicas conforme a Lei nº 12.378/10, e aponta vícios no procedimento administrativo, como a ausência de notificação prévia, violação do devido processo legal e extrapolação de competência pelo CREA/RJ. O autor requer tutela provisória para suspender os efeitos do auto de infração, anulação da multa e responsabilização do Réu por custas processuais, com base em princípios constitucionais e legislação específica aplicável.

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Modelo de Ação de Cobrança de Valores do PASEP contra o Banco do Brasil por Má Gestão de Conta Vinculada

Publicado em: 21/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança movida por servidor público aposentado contra o Banco do Brasil, visando à recomposição de valores referentes à má gestão de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Fundamenta-se na Lei Complementar 26/1975, Código Civil de 2002 (art. 205), Código de Processo Civil de 2015 (art. 319), e no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. Alega-se a não atualização dos valores devidos, conforme índices legais, e requer-se a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das diferenças apuradas, com juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação à Responsabilidade do Município de Porto Alegre por Enchentes de Maio de 2024

Publicado em: 21/10/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Contestação apresentada no âmbito de ação contra o Município de Porto Alegre, RS, em que as autoras pleiteiam indenizações por danos materiais e morais em virtude de enchentes ocorridas em maio de 2024. O documento aborda preliminares como a legitimidade passiva do Município, do Estado do RS e da União, além da competência da Justiça Estadual. No mérito, fundamenta a responsabilidade objetiva do Município pela omissão na manutenção do sistema de drenagem e adoção de medidas preventivas, afastando a tese de força maior. Inclui referências à Constituição Federal, Código de Processo Civil e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada contra o INSS para Restabelecimento de Benefício Previdenciário

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela Antecipada, apresentada por beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição contra o INSS. O documento busca o restabelecimento do benefício cessado indevidamente, com pedido de declaração de nulidade do ato administrativo, pagamento de valores retroativos e tutela de urgência. Fundamentada na violação do contraditório, ampla defesa e legalidade, conforme CF/88, art. 5º, LV, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e inafastabilidade da jurisdição.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar: Reintegração de Servidor Público Demitido por Processo Administrativo Declarado Nulo

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por servidor público estadual contra ato do Secretário de Administração Estadual. O documento fundamenta-se na nulidade de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) já reconhecida judicialmente como viciada, com base em violações ao contraditório e à ampla defesa, para requerer a reintegração do servidor ao cargo público. Além da fundamentação constitucional e legal, o pedido destaca a aplicação dos princípios da isonomia e legalidade, bem como jurisprudências do STJ que reforçam a vinculação dos atos administrativos à legalidade estrita.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro e Suspensão do Direito de Dirigir

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Recurso Administrativo interposto por A. J. dos S. perante o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/UF), visando à anulação de auto de infração lavrado com base no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em razão da recusa à submissão ao teste do etilômetro. O documento destaca a ausência de elementos mínimos de prova da infração, a violação a princípios constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa, a presunção de inocência e o direito à não autoincriminação. O pedido requer a nulidade do auto de infração, o arquivamento do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir ou, subsidiariamente, a redução do prazo de suspensão. Fundamentado no CTB, Constituição Federal e Resolução CONTRAN nº 432/2013, o recurso apresenta elementos legais e jurisprudenciais para embasar a solicitação.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Falecida

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoSucessãoTributário

Petição de alvará judicial apresentada por viúva, com fundamento no artigo 666 do CPC/2015, visando à autorização para o levantamento de valores residuais referentes à restituição de Imposto de Renda deixados pelo falecido. O documento expõe os fundamentos jurídicos, comprova a inexistência de outros bens a inventariar (via inventário negativo) e argumenta em favor da celeridade processual e economia, solicitando autorização judicial para evitar a reabertura desnecessária do inventário.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Home Care pelo Estado e Município

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada proposta por paciente em estado de vulnerabilidade extrema, representado por familiar, em face do Estado do Rio de Janeiro e Município, visando o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O documento fundamenta-se no direito constitucional à saúde (art. 6º e art. 196 da CF/88), no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) e na Lei nº 8.080/1990, além de jurisprudências correlatas. O pedido inclui suporte multidisciplinar (técnico de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento médico) e justiça gratuita, com demonstração da hipossuficiência econômica e risco de agravamento do estado clínico do autor.

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Modelo de Petição Interlocutória – Reconhecimento de Revelia em Ação de Indenização por Danos Morais contra o Município de Porto Alegre

Publicado em: 16/10/2024 Direito Administrativo

Petição interlocutória apresentada no âmbito de uma ação de indenização por danos morais movida por diversos autores contra o Município de Porto Alegre. O documento requer o reconhecimento da revelia do réu por ausência de manifestação no prazo legal, fundamentado no art. 344 do CPC/2015. A peça ainda solicita o prosseguimento do feito com julgamento antecipado, caso não haja necessidade de novas provas, e requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 550.680,00, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Progressão Funcional de Servidor Público Municipal

Publicado em: 16/10/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Modelo de Reclamação Trabalhista ajuizada por servidor público municipal contra o município empregador, pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional do Nível “B” para o Nível “C”, com efeitos retroativos. A ação fundamenta-se no descumprimento da legislação municipal que regulamenta o plano de cargos e salários, bem como na violação dos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e dignidade da pessoa humana. São requeridas diferenças remuneratórias, reflexos salariais e honorários advocatícios, além da produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

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