Pesquisa: mandado de seguranca

Modelo de Manifestação em cumprimento a despacho de mero expediente em ação contra Telefônica Brasil S.A., requerendo justiça gratuita, restabelecimento de linha telefônica e reconhecimento de cumprimento dos requisitos pro...

Publicado em: 21/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Manifestação apresentada pelo autor O. L. F. na 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santa Maria de Jetibá/ES, em cumprimento a despacho de mero expediente, contestando a negativa da justiça gratuita, requerendo o restabelecimento da linha telefônica móvel cancelada unilateralmente pela ré Telefônica Brasil S.A., e demonstrando o atendimento aos requisitos processuais previstos no Enunciado nº 15 do FONAJE e no artigo 1.016 do CPC/2015, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, no CPC e na Constituição Federal para assegurar o direito ao acesso à justiça e a continuidade dos serviços essenciais.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença de improcedência que negou a nomeação de auditora de tributos aprovada em concurso público, fundamentada na preterição arbitrária e na necessidade do serviço reconhecida pela Ad...

Publicado em: 06/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Apelação cível interposta por candidata aprovada em concurso público para cargo de auditora de tributos, que exerceu funções durante a validade do certame por designação do Município, buscando a reforma da sentença que negou seu direito subjetivo à nomeação, com base no entendimento (Tema 784/STF) sobre preterição arbitrária, limitação da discricionariedade administrativa e proteção da boa-fé objetiva. Requer a nomeação, pagamento das verbas remuneratórias e demais consectários legais.

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Modelo de Ação de Anulação de Ato Judicial para Suspensão e Devolução de Valores Bloqueados em Conta Salário de Mãe Solteira com Enfermidades Graves, com Base no CPC Art. 833, IV e Princípios Constitucionais

Publicado em: 01/06/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para ação de anulação de ato judicial que determinou a penhora de 30% da conta salário da autora, mãe solteira e portadora de doenças graves, fundamentada na impenhorabilidade da verba salarial (CPC art. 833, IV), princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, com pedido de substituição da penhora por bem imóvel e devolução dos valores bloqueados. Inclui jurisprudência atual e requerimentos processuais típicos.

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Modelo de Resposta à Acusação criminal de L. A. da S. S. com pedido fundamentado de revogação da prisão preventiva por ausência de provas concretas, nulidade do reconhecimento fotográfico e aplicação de medidas cautelare...

Publicado em: 19/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em ação penal criminal oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, defendendo a absolvição sumária do réu e, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos legais, nulidade do reconhecimento fotográfico e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com base no Código de Processo Penal, jurisprudência do STF e STJ, e princípios constitucionais.

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Modelo de Impugnação à penhora de valores em precatório alimentar visando reconhecimento da impenhorabilidade conforme CPC/2015 art. 833, IV, com fundamentação em princípios constitucionais e jurisprudência do TJSP e STJ

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação à penhora realizada sobre precatório de natureza alimentar, sustentando a impenhorabilidade com base no artigo 833, IV do CPC/2015, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e mínima subsistência, e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. Inclui pedidos para desconstituição da penhora, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contestação à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra empresário para impedir interdição de estabelecimento comercial alegando ausência de provas e violação de direitos fundamentais

Publicado em: 07/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à ação civil pública movida pelo Ministério Público contra empresário proprietário de bar, refutando acusações infundadas de perturbação da ordem e solicitando improcedência do pedido de interdição por falta de provas, com fundamentação no devido processo legal, ampla defesa, presunção de inocência e princípios constitucionais do direito ao trabalho e dignidade da pessoa humana. Inclui preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual e pedido de produção de provas.

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Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário contra o INSS por Redução Indevida sem Devido Processo Legal

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalPrevidenciário

Modelo de petição inicial para propositura de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário em face do INSS, destinada a segurado que teve seu benefício reduzido abruptamente, sem observância do contraditório e da ampla defesa. O documento detalha a qualificação das partes, narra os fatos que motivaram a ação, fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e no entendimento consolidado pelos tribunais, e apresenta pedidos de restabelecimento do benefício, pagamento das parcelas suprimidas, tutela de urgência, justiça gratuita e produção de provas, além de citar jurisprudências relevantes sobre o tema. Indicado para casos em que o segurado permanece incapacitado e não houve alteração fática ou jurídica que justificasse a redução do benefício previdenciário.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta e Tutela de Urgência para Baixa na CTPS em Caso de Aposentadoria por Invalidez Acidentária e Conduta Ilícita do Empregador

Publicado em: 17/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista em que a Reclamante, aposentada por invalidez acidentária, requer a rescisão indireta do contrato de trabalho devido à conduta ilícita da Reclamada, que manteve o vínculo ativo e prestou informações falsas ao INSS, além da concessão de tutela de urgência para imediata baixa na CTPS, evitando prejuízos previdenciários e requerendo ainda verbas rescisórias, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Fundamentação jurídica baseada no CLT, CPC, Constituição Federal e Código Civil, com jurisprudência recente.

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Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência para Sustação de Penhora sobre Imóvel de Terceiro de Boa-Fé em Execução Contra Antigo Proprietário

Publicado em: 13/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A. J. dos S., visando a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel adquirido e possuído anteriormente à constrição, em execução promovida por B. S. Ltda. contra C. E. da S., com fundamento no CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 675, CPC/2015, art. 676, CPC/2015, art. 677, CPC/2015, art. 678, CPC/2015, art. 679, CPC/2015, art. 680, CPC/2015, art. 681, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 678, na proteção da posse e propriedade do terceiro, na boa-fé objetiva, na impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 (quando aplicável) e nos direitos assegurados pela CF/88, art. 5º, XXII e XXXV. Requer a suspensão imediata da penhora, levantamento de averbações, manutenção da posse e condenação dos embargados em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Requerimento de prosseguimento do feito e renovação de intimação eletrônica exclusiva em nome de patrona no processo de Adicional por Tempo de Serviço contra SPPREV, com fundamento no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 11/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição intermediária apresentada ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, requerendo o prosseguimento do feito e a renovação da intimação eletrônica certificada como não lida em 30/11/2024, com intimação exclusiva da patrona A. de S. (OAB 400847/SP), nos termos do CPC/2015, art. 272, §5º. Fundamenta-se na necessidade de garantir a ciência válida do ato processual, observância da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII), e na legislação aplicável às intimações eletrônicas (CPC/2015, arts. 6º, 139, 270; Lei 11.419/2006, art. 5º). Trata-se de demanda sobre Adicional por Tempo de Serviço (ATS) ajuizada contra São Paulo Previdência — SPPREV, com pedidos relacionados à prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º), integração remuneratória dos adicionais (Tema 1.017/STJ) e consectários legais ( Lei 11.960/2009; Temas 810/STF - e 905/STJ; EC 113/2021). Solicita-se, ainda, impulso oficial para o andamento processual e produção de provas documentais e periciais, com observância rigorosa do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública e da competência recursal do Colégio Recursal do TJSP.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer, repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência contra Banco X, INSS e Dataprev por descontos indevido...

Publicado em: 09/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

A presente ação visa à declaração de inexistência de relação jurídica referente à cobrança de Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada a cartão de crédito consignado não contratado pela Autora, beneficiária do INSS. Requer-se a suspensão imediata dos descontos abusivos no benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais decorrentes da redução indevida da renda alimentar e restrição da margem consignável, bem como a exclusão definitiva do registro “RMC” no histórico de crédito do benefício. Fundamenta-se na proteção ao consumidor, responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, proteção constitucional do idoso e princípios da boa-fé e transparência contratual. Pede-se a inversão do ônus da prova, tutela de urgência para cessar os descontos e expedição de ofícios ao INSS, Dataprev e Banco X, com amparo no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), Código Civil (CCB/2002), Constituição Federal de 1988 e Código de Processo Civil (CPC/2015).

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Modelo de Pedido incidental de regulamentação de visitas a idosa sob curatela provisória com tutela de urgência, intervenção do Ministério Público e medidas de fiscalização da curatela

Publicado em: 12/08/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Pedido incidental nos autos de curatela provisória para regulamentar visitas da filha à mãe idosa, atualmente sob curatela da neta, com pedido de tutela de urgência para imediata autorização de visitas presenciais e videochamadas. O documento requer a concessão de justiça gratuita, segredo de justiça, intimação do Ministério Público para intervenção obrigatória, entrevista da idosa, estudo psicossocial, fiscalização judicial da curatela, fixação de calendário mínimo de visitas e imposição de multa por descumprimento. Fundamenta-se nos direitos à dignidade da pessoa humana, convivência familiar e solidariedade intergeracional (CF/88, arts. 1º, III e 230), Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) e Lei da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015), além do Código de Processo Civil (arts. 6º, 98, 189, 178, 300, 297, 537, 751, 753 e 755). Visa resguardar o melhor interesse da idosa, evitar seu isolamento e garantir a efetividade da curatela na proteção de seus direitos existenciais.

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