
Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em Face de Instituição Financeira por Contrato Fraudulento de Empréstimo Consignado
Publicado em: 08/03/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorModelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por um idoso aposentado contra instituição financeira, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado fraudulento. A peça aborda fundamentos jurídicos com base no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso, incluindo pedidos de restituição em dobro, indenização por danos morais e a declaração de inexistência do contrato. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos processuais detalhados.
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