Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por A. J. dos S. em face de Banco XYZ S/A, na qual o autor alega que, apesar da nulidade do contrato de alienação fiduciária previamente reconhecida em outra ação, seu nome continua vinculado indevidamente ao veículo de placa EQN-0000, ocasionando a atribuição de novas infrações de trânsito em 01/03/2024.

O réu apresentou contestação sustentando, em suma, a existência de coisa julgada, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e inexistência de dano moral.

II – Fundamentação

1. Preliminares

Rejeito as preliminares arguidas pelo réu.

1.1. Da alegada coisa julgada

A alegação de coisa julgada não merece prosperar. A jurisprudência é pacífica ao considerar que não há coisa julgada quando a nova ação se funda em fatos supervenientes (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP). As infrações de trânsito registradas em 2024 não foram objeto da ação anterior, que transitou em julgado em 07/07/2022.

1.2. Da ilegitimidade passiva

O Banco XYZ S/A permanece como legítimo para figurar no polo passivo, por ser o proprietário fiduciário do veículo e responsável pela regularização do registro do bem junto aos órgãos competentes, especialmente após a declaração de nulidade do contrato. A jurisprudência reconhece a legitimidade da instituição financeira neste tipo de litígio (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

1.3. Da ausência de interesse de agir

O interesse processual do autor está devidamente configurado, pois busca a retirada de seu nome do cadastro do DETRAN, bem como a reparação por danos morais decorrentes de nova situação danosa, distinta da anteriormente apreciada.

2. Mérito

Segundo o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O art. 927 impõe o dever de indenizar.

Comprovado nos autos que o réu manteve, por omissão, o nome do autor vinculado ao veículo, mesmo após a nulidade contratual, e que tal manutenção resultou na atribuição de novas infrações à CNH de um motorista profissional, entendo estar configurado o dano moral in re ipsa. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo vêm reconhecendo a presunção de dano moral nesse tipo de hipótese (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Outrossim, a responsabilidade do réu é objetiva, conforme os princípios consumeristas aplicáveis, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autorizando-se a inversão do ônus da prova.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., para:

1. Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao veículo de placa EQN-0000;
2. Determinar a imediata retirada do nome do autor do cadastro de registro do referido veículo junto ao DETRAN;
3. Condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015;
5. Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

IV – Disposições Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Simulação elaborada para fins acadêmicos, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, que exige decisões jurisdicionais fundamentadas.

Local, ___ de ____________ de 2025.

Juiz de Direito