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Voto do Magistrado

1. Relatório

Trata-se de pedido de emenda à petição inicial formulado por A. V. F. da C. nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes, movida em face de CODECA – Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul, J. M. de R. E. e SANELOC LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 06/09/2024.

O autor requer a inclusão de GENTE SEGURADORA S.A. no polo passivo da demanda, ante a informação de que referida empresa figura como seguradora do veículo envolvido no sinistro. Fundamenta seu pedido nos arts. 319, 321 e 329, I, do CPC/2015, bem como no Enunciado nº 82 do FONAJE e na jurisprudência pátria, para que a seguradora responda solidariamente pelos danos alegados.

2. Fundamentação

2.1 Da admissibilidade

Inicialmente, verifica-se que o pedido de emenda à inicial encontra respaldo no art. 329, I, do CPC/2015, que admite a alteração do polo passivo antes da citação, bem como, em situações excepcionais, após, desde que haja anuência das partes ou se trate de inclusão de litisconsorte necessário.

No presente caso, restou demonstrado que a GENTE SEGURADORA S.A. é seguradora do veículo envolvido no acidente, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do Enunciado nº 82 do FONAJE: "Nas ações derivadas de acidentes de trânsito a demanda poderá ser ajuizada contra a seguradora, isolada ou conjuntamente com os demais coobrigados".

Ademais, a inclusão da seguradora não altera a causa de pedir ou o pedido principal, mas apenas amplia o rol de sujeitos passivos, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277) e da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV). Dessa forma, busca-se assegurar a ampla defesa, o contraditório e a solução integral do mérito, evitando decisões meramente formais em prejuízo do direito material.

2.2 Da necessidade de fundamentação

Conforme determina a Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". O pedido de inclusão da seguradora veio acompanhado de fundamentação fática e jurídica adequada, demonstrando o vínculo contratual de seguro e a pertinência da ampliação do polo passivo, em consonância com a jurisprudência dominante.

Ressalto que a jurisprudência colacionada ao feito aponta a necessidade de fundamentação do pedido para inclusão da seguradora, o que restou devidamente cumprido pelo autor.

2.3 Do mérito

Considerando a existência de apólice de seguro vigente à época do acidente e a possibilidade de responsabilização solidária da seguradora pelos danos alegados, mostra-se adequada a inclusão da GENTE SEGURADORA S.A. no polo passivo da presente demanda, garantindo-se, assim, a efetividade da prestação jurisdicional e a possibilidade de defesa por parte de todos os interessados.

Não há óbice legal ou jurisprudencial à emenda da inicial para tal finalidade e, conforme prevê o art. 321 do CPC/2015, eventuais omissões ou defeitos na inicial podem ser sanados mediante emenda, medida que ora se acolhe.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal/88, arts. 319, 321 e 329, I, do CPC/2015, e no Enunciado nº 82 do FONAJE, dou provimento ao pedido de emenda à inicial para autorizar a inclusão de GENTE SEGURADORA S.A. no polo passivo da presente demanda, determinando-se a expedição de mandado de citação para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, ratificando-se os pedidos e fundamentos da inicial em relação à seguradora, nos limites da apólice de seguro.

Fica facultada à parte autora a complementação documental, se necessária, bem como a produção de todas as provas admitidas em direito, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Fundamentação Constitucional

Esta decisão encontra-se devidamente fundamentada, em obediência ao art. 93, IX, da CF/88, que exige a motivação dos atos judiciais. Busca-se, assim, garantir a publicidade, a transparência e o controle das decisões judiciais, conferindo segurança jurídica e respeito ao devido processo legal.

5. Conclusão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido de emenda à inicial, determinando a inclusão da GENTE SEGURADORA S.A. no polo passivo da demanda, com a consequente citação e observância dos demais atos processuais.

Caxias do Sul/RS, 10 de junho de 2024.

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Juiz de Direito