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COMENTÁRIO JURÍDICO SOBRE O ACÓRDÃO DO TEMA 1.090 DO STJ – USO EFICAZ DE EPI E DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL

INTRODUÇÃO

O presente comentário jurídico versa sobre o recente acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do Tema 1.090, que fixou importantes balizas acerca da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) para descaracterização do tempo especial para fins de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. A controvérsia envolveu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e C. A. L., sendo o julgado paradigma para casos similares em todo o país.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO JULGADO

1. Exposição aos Agentes Nocivos e Direito à Aposentadoria Especial

   O acórdão parte da premissa de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos, conforme diretrizes constitucionais e infraconstitucionais (CF/88, art. 201, §1º). Destaca-se que a neutralização da nocividade por meio de EPI eficaz afasta o respaldo constitucional para a concessão do benefício.

2. Papel do PPP e Presunção de Veracidade

   O julgado confere presunção de veracidade à anotação constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acerca do uso eficaz de EPI, atribuindo à documentação profissiográfica papel central na comprovação das condições ambientais do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 58, §1º).

3. Distribuição do Ônus da Prova

   Em relação ao ônus probatório, a decisão é clara ao estabelecer que, na hipótese de impugnação judicial da eficácia do EPI, cabe à parte interessada (em regra, o segurado) demonstrar a ineficácia do equipamento, em consonância com as regras gerais de distribuição do ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I e II).

4. Valorização da Saúde, Segurança e Dignidade do Trabalhador

   O STJ ressalta que o escopo do ordenamento é a promoção de ambientes laborais salubres, prestigiando a dignidade do trabalhador e a higiene do trabalho, em consonância com princípios constitucionais e normas de proteção à saúde (CF/88, art. 7º, XXII).

ANÁLISE CRÍTICA E CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS

A decisão apresenta pontos positivos ao consolidar entendimento que privilegia a documentação regular e a boa-fé dos registros empresariais, conferindo maior segurança jurídica e previsibilidade ao INSS e aos empregadores. Entretanto, sob o ponto de vista do segurado, a fixação do ônus probatório pode representar relevante dificuldade prática, considerando a assimetria técnica e informacional entre empregado e empregador, especialmente para trabalhadores de menor poder aquisitivo.

Em termos processuais, há clara valorização do princípio da documentação e da presunção relativa de veracidade do PPP, o que pode mitigar demandas judiciais infundadas, mas também impor óbices ao reconhecimento de situações em que, de fato, o EPI não é adequado ou suficiente à neutralização dos agentes nocivos.

Ressalta-se, ainda, que a decisão não afasta completamente a possibilidade de reconhecimento do tempo especial, mas exige atuação probatória ativa do segurado, que deverá produzir provas técnicas robustas para infirmar a presunção de eficácia do EPI anotada no PPP.

CRÍTICAS E REPERCUSSÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO

1. Presunção de Veracidade do PPP

   Embora a presunção relativa (juris tantum) do PPP seja relevante para a racionalização processual, ela pode, na prática, dificultar o acesso ao direito para segurados hipossuficientes, que muitas vezes não dispõem de recursos técnicos para a produção de prova em contrário. Tal aspecto demanda atenção dos operadores do Direito e do próprio Poder Judiciário quanto à facilitação do acesso à justiça e à produção de prova pericial.

2. Possíveis Incentivos à Formalidade Documental

   O julgado tende a incentivar maior rigor na elaboração do PPP pelas empresas, o que é salutar para o sistema previdenciário e para o controle estatal sobre as condições laborais. Contudo, há risco de formalização meramente documental, sem correspondência fática com a realidade do ambiente de trabalho.

3. Potenciais Reflexos em Outras Demandas

   A fixação do entendimento pelo STJ deverá servir de orientação para as instâncias ordinárias, promovendo uniformidade jurisprudencial e racionalização de demandas repetitivas, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS E REFLEXOS FUTUROS

O acórdão em análise representa avanço na pacificação do entendimento sobre o reconhecimento do tempo especial para fins de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social, ao definir critérios objetivos para a valoração do uso de EPI. Contudo, impõe ao segurado o ônus de demonstrar a ineficácia do equipamento, o que poderá exigir aprimoramento de políticas públicas de acesso à informação e assistência técnica, bem como sensibilidade do Judiciário na análise de casos concretos. Os reflexos futuros tendem a ser positivos quanto à segurança jurídica e à valorização da documentação previdenciária, desde que acompanhados de mecanismos efetivos de controle da veracidade das informações prestadas nos PPPs.