Legislação
Decreto 2.594, de 15/03/1998
(D.O. 18/03/1998)
Art. 15
- A desestatização dos serviços públicos, efetivada mediante uma das modalidades previstas no art. 7º deste Decreto, pressupõe a delegação, pelo Poder Público, de concessão ou permissão do serviço, objeto da exploração, observada a legislação aplicável ao serviço. [[Decreto 2.594/1998, art. 7º.]]
Parágrafo único - Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis à concessão, permissão ou autorização, elaborados pelo Poder Público, deverão constar do edital de desestatização.