Legislação
Decreto 2.594, de 15/03/1998
Capítulo X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Seção II - DA NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS (Ir para)
Art. 58- Ficam excluídas da vedação prevista pelo art. 1º e seu parágrafo único do Decreto 96.915, de 3/10/1988, todas as entidades da Administração Federal ou sob controle, direto ou indireto, da União, incluídas no PND, nos termos da Lei 9.491/1997. [[Decreto 96.915/1988, art. 1º.]]
§ 1º - O disposto neste artigo somente se aplica às dívidas vincendas das entidades nele referidas.
§ 2º - O Banco Central do Brasil expedirá as normas necessárias à execução do disposto neste artigo.
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