Legislação
Decreto 2.594, de 15/03/1998
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção VII - DA DEFESA DA CONCORRÊNCIA (Ir para)
Art. 52- Os adquirentes de ações representativas do controle acionário da empresa desestatizada obrigar-se-ão a fazer com que a sociedade preste à Secretaria de Direito Econômico - SDE, após a liquidação financeira da operação de compra, as informações que possibilitem aferir a aplicabilidade do disposto na Lei 8.884, de 11/06/1994.
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Descubra como garantir os direitos alimentares de seus filhos através de uma ação de alimentos eficiente. Neste artigo, abordamos o passo a passo para elaborar uma petição de pensão alimentícia, destacando os fundamentos legais e constitucionais. Aprenda como proceder e assegurar o bem-estar de sua família.
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Este modelo de contestação é direcionado para casos em que a ação de despejo foi proposta por um inventariante já removido de suas funções, questionando a legitimidade ativa para a propositura da ação. Aborda argumentos legais e defesas aplicáveis sob o prisma do Direito Processual Civil e do Direito das Sucessões.
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