Legislação

Decreto 2.594, de 15/03/1998

Art. 4º

Capítulo I - DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (Ir para)

Seção II - DO OBJETO DA DESESTATIZAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 4º

- O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, por determinação do Conselho Nacional de Desestatização - CND, definido na Lei 9.491/97, e por solicitação de Estados ou Municípios, poderá firmar com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de suas empresas controladas, detentoras de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços públicos, observados, quanto ao processo de desestatização, os procedimentos estabelecidos neste Decreto.

Parágrafo único - Na hipótese prevista no caput deste artigo, a licitação para a outorga ou transferência da concessão do serviço a ser desestatizado poderá ser realizada na modalidade de leilão.

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