Legislação

Decreto 2.594, de 15/03/1998

Art. 9º

Capítulo II - DO CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (Ir para)

Seção II - DAS REUNIÕES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 9º

- O CND reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente.

§ 1º - Das reuniões para deliberar sobre a desestatização de empresas ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a empresa ou serviço se vincule.

§ 2º - Quando se tratar de desestatização de instituições financeiras, participará das reuniões, com direito a voto, o Presidente do Banco Central do Brasil.

§ 3º - Participará também das reuniões, sem direito a voto, um representante do BNDES.

§ 4º - O Presidente do CND poderá convidar Ministros de Estado, bem como representantes de entidades públicas ou privadas para participar das reuniões, sem direito a voto.

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