Legislação

Decreto 2.594, de 15/03/1998

Art. 31

Capítulo VIII - DO PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO (Ir para)

Seção II - DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 31

- O preço mínimo será fixado com base em estudos de avaliação, elaborados por duas empresas contratadas mediante licitação pública promovida pelo Gestor do FND ou pelos órgãos responsáveis de que tratam o § 1º do art. 10 e o art. 13 deste Decreto. [[Decreto 2.594/1998, art. 10. Decreto 2.594/1998, art. 27.]]

§ 1º - Havendo divergência quanto ao preço mínimo recomendado nas avaliações, superior a vinte por cento, será facultado ao CND determinar a contratação de terceiro avaliador, para se manifestar, em até sessenta dias, sobre as avaliações, hipótese em que o respectivo estudo também servirá de base para a determinação do preço mínimo.

§ 2º - Na hipótese de contratação de terceiro avaliador, o órgão contratante colocará à disposição do contratado toda a documentação referente aos estudos e serviços já elaborados.

§ 3º - O CND poderá determinar a revisão dos estudos de avaliação, no caso de eventos relevantes ocorridos após a elaboração dos mesmos.

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