Legislação

Decreto 2.594, de 15/03/1998

Art. 43

Capítulo VIII - DO PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO (Ir para)

Seção X - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 43

- Observados os privilégios legais, o titular dos recursos oriundos da venda de ações ou de bens deverá utilizá-los, prioritariamente, na quitação de suas dívidas vencidas e vincendas perante a União.

Parágrafo único - As condições e critérios para a quitação das dívidas de que trata o caput deste artigo serão estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, em cada caso, considerando as características de cada dívida.

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