Legislação
Decreto 2.594, de 15/03/1998
Capítulo I - DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (Ir para)
Seção IV - DAS SOCIEDADES EXCLUÍDAS DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (Ir para)
Art. 6º- Não se aplicam os dispositivos deste Decreto:
I - às empresas públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de que tratam os incisos XI e XXIII do art. 21, a alínea [c] do inciso I do art. 159 e o art. 177 da Constituição; [[CF/88, art. 21. CF/88, art. 159. CF/88, art. 177.]]
II - ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único - A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica às participações acionárias detidas pelas entidades enumeradas em seus incisos, desde que não incida restrição legal à alienação das referidas participações.
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Este documento apresenta um modelo de petição de embargos à execução em que o executado se compromete a pagar a dívida referente à anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A petição é elaborada com base em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, proporcionando uma narrativa clara do fato, do direito aplicável e das intenções do executado em regularizar sua situação financeira junto à OAB.
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Modelo de petição inicial para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem a devida indenização ao proprietário, com fundamentos legais e argumentações jurídicas pertinentes.
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