Legislação
Decreto 2.594, de 15/03/1998
Capítulo I - DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (Ir para)
Seção II - DO OBJETO DA DESESTATIZAÇÃO (Ir para)
Art. 2º- Poderão ser objeto de desestatização, nos termos da Lei 9.491, de 9/09/1997:
I - empresas, inclusive instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo;
II - empresas criadas pelo setor privado e que, por qualquer motivo, passaram ao controle direto ou indireto da União;
III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização;
IV - instituições financeiras públicas estaduais que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-Lei 2.321, de 25/02/1987.
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Decreto-lei 2.321/1987 (Sistema financeiro nacional. Regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais)
Modelo de petição para execução de honorários advocatícios, aplicável em casos com ou sem contrato formal, detalhando os fundamentos legais e procedimentos para a execução.
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Este modelo de petição inicial é destinado à anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, simulada e com indícios de estelionato, prejudicando um idoso que não recebeu a totalidade do valor acordado na transação.
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