Legislação
Decreto 2.594, de 15/03/1998
Capítulo VII - DO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (Ir para)
Seção I - DA DESIGNAÇÃO (Ir para)
Art. 23- O FND será administrado pelo BNDES.
Parágrafo único - O exercício das atribuições do administrador de que trata o caput decorre diretamente do disposto na Lei 9.491/1997, hipótese em que não será cabível a assinatura de contrato com o titular do ativo para a sua execução.
Decreto 10.262, de 05/03/2002, art. 1º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de petição direcionado à empresa Light, solicitando a retirada imediata do nome do consumidor dos serviços de proteção ao crédito, devido a uma negativação indevida após o pagamento de uma conta falsa.
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Este modelo de recurso é destinado a candidatos que foram reprovados no exame de heteroidentificação para acesso às cotas raciais em concursos públicos. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, defendendo o direito do candidato à inclusão nas cotas raciais.
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