Lei Complementar 213, de 15/01/2025

Art.
Art. 2º

- A ementa do Decreto-lei 73, de 21/11/1966 (Lei do Seguro Privado), passa a vigorar com a seguinte redação:

[Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, disciplina as operações de seguros e resseguros e as operações de proteção patrimonial mutualista e dá outras providências.] (NR)