Lei Complementar 214, de 16/01/2025
Art. 37
Art. 37
- Aplica-se o disposto no art. 29 desta Lei Complementar, no que couber, ao pagamento do IBS e da CBS por aquele a quem esta Lei Complementar atribuir a condição de responsável. [[Lei Complementar 214/2025, art. 29.]]