Lei Complementar 214, de 16/01/2025
- A alíquota aplicada para fins de devolução ou cancelamento da operação será a mesma cobrada na operação original.
@NI5 = Subseção II - Das Alíquotas de Referência
- A alíquota aplicada para fins de devolução ou cancelamento da operação será a mesma cobrada na operação original.
@NI5 = Subseção II - Das Alíquotas de Referência