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Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.53
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 02/10/1973
Lei 5.925, de 01/10/1973 - Arts.1
EMENTA: Retifica dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73, que instituiu o Código de Processo Civil.
Diário Oficial de 05/10/1988
Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.37
EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)
Diário Oficial de 23/12/1986
Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.275
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.209, de 11/07/1984 - Arts.1
EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.945 1435
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 01/11/2001
Lei 10.303, de 31/10/2001 - Arts.2
EMENTA: Sociedade anonima. Altera e acrescenta dispositivos na Lei 6.404, de 15/12/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei 6.385, de 07/12/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Diário Oficial de 05/09/2001
Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.233, de 05/06/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/12/2011
Lei 12.529, de 30/11/2011 - Arts.36
EMENTA: (Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2015
Lei 13.204, de 14/12/2015 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 02/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935.
Lei 14.688, de 20/09/2023 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 20/11/2023). Altera o Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.