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Legislação de 1979

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Diário Oficial de 01/11/1979

Lei Complementar 36, de 31/10/1979 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Servidor público. Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/11/1979

Decreto 84.143, de 31/10/1979 - Arts.25 26 27 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.683, de 28/08/1979, que concede anistia e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/10/1979

Decreto 84.134, de 30/10/1979 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36

EMENTA: Trabalhista. Profissão. Radialista. Regulamenta a Lei 6.615, de 16/12/1978.

Diário Oficial de 30/10/1979

Lei 6.704, de 26/10/1979 - Arts.1 2 3 5 6 7 8 9 10

EMENTA: Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/10/1979

Lei 6.707, de 29/10/1979 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Assistência judiciária. Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 05/02/1950, que «estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados».

Lei 6.708, de 30/10/1979 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17

EMENTA: Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.