Legislação
Lei 5.371, de 05/12/1967
Art. 3º
Art. 3º
- As rendas do Patrimônio Indígena serão administradas pela Fundação tendo em vista os seguintes objetivos:
I - emancipação econômica das tribos;
II - acréscimo do patrimônio rentável;
III - custeio dos serviços de assistência ao índio.
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Modelo de Contestação Negatória de Vínculo Empregatício entre Reclamante MEI e Propriedade Rural: Defesa Jurídica e Fundamentação Legal
Este documento oferece uma abrangente defesa e fundamentação legal para contestar alegações de vínculo empregatício entre um Microempreendedor Individual (MEI) e uma pessoa jurídica, com ênfase em relações contratuais em propriedades rurais.
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Modelo de Defesa Preliminar Contra Denúncia Baseada em Lei Penal Não Retroativa
Modelo de defesa preliminar contestando a aplicação retroativa do art. 147-A do Código Penal, introduzido em 2021, para fatos ocorridos em 2020, violando princípios constitucionais.
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