Legislação
Decreto 61.867, de 07/12/1967
Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 32- Nenhum veículo, ou qualquer equipamento de transporte, a partir de 01/01/1968, poderá transportar pessoas, bens e mercadorias, sem que fique comprovada a efetiva realização dos seguros obrigatórios a, que se referem os capítulos III, IV, VI e VII deste Decreto.
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Este modelo de petição visa comunicar ao juiz o não cumprimento de uma liminar que determinava a realização de exames e consultas por parte de uma operadora de plano de saúde (UNIMED) e requerer a aplicação das penalidades cabíveis.
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Este modelo de contestação é projetado para agricultores ou empresas agrícolas que enfrentam ações de busca e apreensão de máquinas e equipamentos essenciais devido a atrasos no pagamento de consórcios. A petição aborda fundamentos legais para contestar a ação, incluindo a função social do contrato, a boa-fé do devedor e a proposta de acordo para regularização do débito. Utilize este modelo para construir uma defesa robusta e garantir a continuidade das atividades agrícolas.
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