Legislação
Lei 5.371, de 05/12/1967
Art. 13
Art. 13
- No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, o Ministro do Interior, ouvida a Procuradoria-Geral da República, submeterá ao Presidente da República o projeto dos Estatutos da Fundação Nacional do Índio.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Mandado de Segurança para Liberação de Restituição do IRPF de Contribuinte Falecido
Modelo de mandado de segurança impetrado por herdeiros contra a Receita Federal, visando a liberação da restituição do Imposto de Renda de mãe falecida. A petição aborda a demora administrativa e o direito dos herdeiros à restituição.
Acesse aqui
Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Tentativa de Homicídio com Pedido de Revogação da Prisão Preventiva
Este modelo de petição é destinado à apresentação de resposta à acusação em um caso de tentativa de homicídio, onde o réu é acusado de agredir sua ex-companheira. Inclui argumentação de defesa e pedido de revogação da prisão preventiva.
Acesse aqui
