Legislação
Lei 5.371, de 05/12/1967
Art. 0º
Administrativo. Autoriza a instituição da Fundação Nacional do Índio - FUNAI e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 423, de 21/01/1969, art. 1º (art. 4º)O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Retificado em 12/12/1967.
Modelo de Razões de Recurso em Sentido Estrito Contra Decisão de Pronúncia em Caso de Homicídio Tentado com Qualificadoras
Este documento oferece um modelo de razões de recurso em sentido estrito, objetivando a desconstituição da decisão de pronúncia em caso de homicídio tentado, com pedido de desclassificação para lesão corporal e/ou decote das qualificadoras, fundamentado em argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais pertinentes ao Direito Processual Penal.
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Modelo de Petição de Anulação de Registro de Nascimento
Este modelo de petição é destinado ao processo de anulação de registro de nascimento devido a erros, fraudes ou falsidades documentais, assegurando a retificação dos registros públicos conforme a verdade dos fatos.
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