Legislação
Lei 5.368, de 01/12/1967
- Ficam majorados em 20% (vinte por cento), a partir de 01/01/1968, os padrões, símbolos e valores de retribuição fixados nas tabelas anexas ao Decreto-lei 81, de 21/12/1966.
Parágrafo único - Para os inativos e os pensionistas de que trata o artigo 4º do Decreto-lei 81, de 21/12/1966, aplicar-se-á a mesma percentagem a que se refere este artigo.
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Este modelo de Habeas Corpus é direcionado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, contestando a legalidade do flagrante e alegando abuso de autoridade e violação dos direitos fundamentais do paciente, em um caso de drogas implantadas por policiais militares.
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Modelo de contra-razões ao recurso inominado voltado para casos envolvendo comissão de corretagem, fundamentado de acordo com a Lei 9.099/95 e o Código Civil.
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