Legislação
Lei 5.368, de 01/12/1967
Art. 10
Art. 10
- A despesa a que se refere o artigo anterior será coberta com o produto da elevação das alíquotas de que trata o artigo 8º e seu parágrafo único desta Lei.
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Modelo de Contestação Negatória de Vínculo Empregatício entre Reclamante MEI e Propriedade Rural: Defesa Jurídica e Fundamentação Legal
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Modelo de Recurso Especial: Contestação de Valoração de Provas em Condenação por Estupro Presumido
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