Legislação
Decreto 11.036, de 07/04/2022
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 9.745/2019:
a) do caput do art. 2º: [[Decreto 9.745/2019, art. 2º.]]
1. os itens 1 a 4 da alínea [e] do inciso I;
2. do inciso II:
2.1. o item 8 da alínea [a];
2.2. os subitens 2.1 a 2.5 do item 2 e os subitens 3.1 a 3.5 do item 3 da alínea [b];
2.3. os subitens 1.1 a 1.3 do item 1 e os subitens 2.1 a 2.3 do item 2 da alínea [f]; e
2.4. o subitem 4.6 do item 4 e os subitens 5.1 a 5.4 do item 5 da alínea [g]; e
3. as alíneas [ae] e [af] do inciso III;
b) o art. 7º; [[Decreto 9.745/2019, art. 7º.]]
c) o inciso XV do caput do art. 10; [[Decreto 9.745/2019, art. 10.]]
d) o art. 32; [[Decreto 9.745/2019, art. 32.]]
e) as alíneas [e], [f], [g], [j] e [n] do inciso II do caput do art. 35; [[Decreto 9.745/2019, art. 35.]]
f) os art. 36 a art. 48; [[Decreto 9.745/2019, art. 36. Decreto 9.745/2019, art. 37. Decreto 9.745/2019, art. 38. Decreto 9.745/2019, art. 39. Decreto 9.745/2019, art. 40. Decreto 9.745/2019, art. 41. Decreto 9.745/2019, art. 42. Decreto 9.745/2019, art. 43. Decreto 9.745/2019, art. 44. Decreto 9.745/2019, art. 45. Decreto 9.745/2019, art. 46. Decreto 9.745/2019, art. 47. Decreto 9.745/2019, art. 48.]]
g) o art. 50; [[Decreto 9.745/2019, art. 50.]]
h) os incisos X e XIII a XXV do caput do art. 52; [[Decreto 9.745/2019, art. 52.]]
i) os incisos I, II, IV a VI, XIII, XV e XVI do caput do art. 53; [[Decreto 9.745/2019, art. 53.]]
j) as alíneas [a] a [e] do inciso XII do caput e o parágrafo único do art. 55; [[Decreto 9.745/2019, art. 55.]]
k) o art. 61; [[Decreto 9.745/2019, art. 61.]]
l) os incisos III e IV do caput do art. 62; [[Decreto 9.745/2019, art. 62.]]
m) o inciso XXXI do caput do art. 91; [[Decreto 9.745/2019, art. 91.]]
n) o inciso XI do caput do art. 93; [[Decreto 9.745/2019, art. 93.]
o) o inciso XIV e as alíneas [a] e [b] do inciso XVII do caput do art. 94; [[Decreto 9.745/2019, art. 94.]]
p) o inciso XIII do caput do art. 98; [[Decreto 9.745/2019, art. 98.]]
q) o inciso I do caput do art. 99; [[Decreto 9.745/2019, art. 99.]]
r) o art. 105; [[Decreto 9.745/2019, art. 105.]]
s) os incisos III e IV do caput do art. 106; [[Decreto 9.745/2019, art. 106.]]
t) o art. 106-C; [[Decreto 9.745/2019, art. 106-C.]]
u) o art. 107-B; [[Decreto 9.745/2019, art. 107-B.]]
v) os incisos II, V, VIII, XII a XX, XXII, XXIII, XXV a XXVII, XXIX a XXXIII, XXXV, XXXVIII, XXXIX e XLII a XLIV do caput do art. 112; [[Decreto 9.745/2019, art. 112.]]
w) os incisos IV, VI e X do caput do art. 114; [[Decreto 9.745/2019, art. 114.]]
x) os art. 115 a art. 118; [[Decreto 9.745/2019, art. 115. Decreto 9.745/2019, art. 116. Decreto 9.745/2019, art. 117. Decreto 9.745/2019, art. 118.]]
y) os art. 123 a art. 125; [[Decreto 9.745/2019, art. 123. Decreto 9.745/2019, art. 124. Decreto 9.745/2019, art. 125.]]
z) as alíneas [e] a [g] do inciso II do caput do art. 126; [[Decreto 9.745/2019, art. 126.]]
aa) os incisos VII, X e XIV a XVI do caput do art. 132; [[Decreto 9.745/2019, art. 132.]]
ab) os art. 133 a art. 137; [[Decreto 9.745/2019, art. 133. Decreto 9.745/2019, art. 134. Decreto 9.745/2019, art. 135. Decreto 9.745/2019, art. 136. Decreto 9.745/2019, art. 137.]]
ac) do art. 138: [[Decreto 9.745/2019, art. 138.]]
1. a alínea [h] do inciso I e os incisos VI, VII, IX e XII do caput; e
2. os incisos V e VI do § 1º;
ad) os incisos III, IV, VII, X e XI do caput do art. 139; [[Decreto 9.745/2019, art. 139.]]
ae) os incisos II, IV, V e VII a IX do caput do art. 140;[[Decreto 9.745/2019, art. 140.]]
af) os incisos II a VI, VIII, IX e XIII do caput do art. 141;[[Decreto 9.745/2019, art. 141.]]
ag) os incisos V a VII, IX e XI e as alíneas [a] e [b] do inciso XII do caput do art. 142; [[Decreto 9.745/2019, art. 142.]]
ah) os incisos IV, VI, IX e XI do caput do art. 143; e [[Decreto 9.745/2019, art. 143.]]
ai) o art. 172; [[Decreto 9.745/2019, art. 172.]]
II - os seguintes dispositivos do Decreto 10.072, de 18/10/2019:
a) o art. 7º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 9.745/2019: [[Decreto 10.072/2019, art. 7º.]]
1. os itens 2 e 8 da alínea [a] do inciso II do caput do art. 2º; [[Decreto 9.745/2019, art. 2º.]]
2. o item 1 da alínea [b] do inciso II do caput do art. 2º; [[Decreto 9.745/2019, art. 2º.]]
3. o item 3.5 da alínea [h] do inciso II do caput do art. 2º; [[Decreto 9.745/2019, art. 2º.]]
4. os incisos II, XI e XII do caput do art. 20; [[Decreto 9.745/2019, art. 20.]]
5. o inciso IX do caput do art. 23; [[Decreto 9.745/2019, art. 23.]]
6. o art. 32 [[Decreto 9.745/2019, art. 32.]]
7. os art. 36 a art. 39; [[Decreto 9.745/2019, art. 36. Decreto 9.745/2019, art. 37. Decreto 9.745/2019, art. 38. Decreto 9.745/2019, art. 39.]]
8. o art. 42; [[Decreto 9.745/2019, art. 42.]]
9. o art. 43; [[Decreto 9.745/2019, art. 43.]]
10. o art. 47; [[Decreto 9.745/2019, art. 47.]]
11. o art. 48; [[Decreto 9.745/2019, art. 48.]]
12. o art. 50; [[Decreto 9.745/2019, art. 50.]]
13. os incisos XIII, XIII-A, XV, XVIII, XXIV e XXV do caput do art. 52; [[Decreto 9.745/2019, art. 52.]]
14. o art. 53; [[Decreto 9.745/2019, art. 53.]]
15. o art. 55; [[Decreto 9.745/2019, art. 55.]]
16. o inciso XI do caput do art. 93; [[Decreto 9.745/2019, art. 93.]]
17. os incisos XVII e XVIII do caput do art. 94; [[Decreto 9.745/2019, art. 94.]
18. as alíneas [a], [f], [g], [i], [k] e [l] do inciso VI e os incisos IX, XIII, XV e XVI do caput do art. 98; [[Decreto 9.745/2019, art. 98.]]
19. os incisos I e II do caput do art. 99; [[Decreto 9.745/2019, art. 99.]]
20. os incisos II e III do caput do art. 100; [[Decreto 9.745/2019, art. 100.]]
21. os incisos I a IV do caput do art. 101; [[Decreto 9.745/2019, art. 101.]]
22. os incisos II, VII e VIII do caput do art. 106-A; [[Decreto 9.745/2019, art. 106.]]
23. o inciso XI do caput do art. 107; [[Decreto 9.745/2019, art. 107.]]
24. o art. 112; [[Decreto 9.745/2019, art. 112.]]
25. o art. 115; [[Decreto 9.745/2019, art. 115.]]
26. o art. 116; [[Decreto 9.745/2019, art. 116.]]
27. os incisos XII e XIII do caput do art. 119; [[Decreto 9.745/2019, art. 119.]]
28. os incisos XI a XIII do caput do art. 120; [[Decreto 9.745/2019, art. 120.]]
29. o art. 124; [[Decreto 9.745/2019, art. 124.]]
30. o art. 126; [[Decreto 9.745/2019, art. 126.]]
31. os incisos I, II e IV do caput do art. 130; [[Decreto 9.745/2019, art. 130.]]
32. os incisos XVII a XIX do caput do art. 138; [[Decreto 9.745/2019, art. 138.]]
33. o art. 139; [[Decreto 9.745/2019, art. 139.]]
34. os incisos III e VI a IX do caput do art. 140; e [[Decreto 9.745/2019, art. 140.]]
35. os art. 141 a art. 143; [[Decreto 9.745/2019, art. 141. Decreto 9.745/2019, art. 142. Decreto 9.745/2019, art. 143.]]
b) o art. 9º; e [[Decreto 10.072/2019, art. 9º.]]
c) o Anexo IV; [[Decreto 10.072/2019, art. 14. Anexo IV.]]
III - os seguintes dispositivos do Decreto 10.366, de 22/05/2020:
a) o art. 6º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 9.745/2019: [[Decreto 10.366/2020, art. 6º.]]
1. do inciso II do caput do art. 2º: [[Decreto 9.745/2019, art. 2º.]]
1.1. o subitem 2.2 do item 2 da alínea [b]; e
1.2. os itens 2 e 3, os subitens 4.1 a 4.6 e os itens 5 a 7 da alínea [g];
2. o art. 10; [[Decreto 9.745/2019, art. 10.]]
3. o art. 106; [[Decreto 9.745/2019, art. 106.]]
4. o inciso II do caput do art. 106-A; [[Decreto 9.745/2019, art. 106-A.]]
5. o art. 106-B; [[Decreto 9.745/2019, art. 106-B.]]
6. art. 106-C; [[Decreto 9.745/2019, art. 106-C.]]
7. os incisos II e III do caput do art. 107-A; [[Decreto 9.745/2019, art. 107-A.]]
8. o art. 107-B; [[Decreto 9.745/2019, art. 107-B.]]
9. os incisos II, V, XVI, XXXI e XLII a XLIV do caput do art. 112; [[Decreto 9.745/2019, art. 112.]]
10. o art. 116; [[Decreto 9.745/2019, art. 116.]]
11. o art. 117; [[Decreto 9.745/2019, art. 117.]]
12. o art. 118; [[Decreto 9.745/2019, art. 118.]]
13. a alínea [g] do inciso II do caput do art. 126; e [[Decreto 9.745/2019, art. 126.]]
14. os incisos I, VI, VII e XV do caput do art. 145; [[Decreto 9.745/2019, art. 145.]]
b) o art. 7º; [[Decreto 10.366/2020, art. 7º.]]
c) o art. 11; [[Decreto 10.366/2020, art. 11.]]
d) o Anexo IV; e [[Decreto 10.366/2020, art. 13.]]
e) o Anexo VII; [[Decreto 10.366/2020, art. 13.]]
IV - o inciso I do caput do art. 14 do Decreto 10.382/2020; [[Decreto 10.382/2020, art. 14.]]
V - o art. 1º do Decreto 10.399, de 16/06/2020, na parte em que altera o art. 11 do Decreto 10.366/2020; e [[Decreto 10.399/2020, art. 1º. Decreto 10.366/2020, art. 11.]]
VI - o art. 1º do Decreto 10.436, de 22/07/2020, na parte em que altera o inciso I do caput e os § 1º e § 2º do art. 14 do Decreto 10.382/2020. [ [Decreto 10.436/2020, art. 1º. Decreto 10.382/2020, art. 14.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de apelação em mandado de segurança é voltado para a situação em que uma pesquisa eleitoral não registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é divulgada fora do período eleitoral, supostamente para beneficiar pré-candidatos. A apelação argumenta com base nos preceitos legais e constitucionais relevantes ao direito eleitoral.
Acesse aqui
Confira nosso modelo de petição para Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda, elaborado de acordo com a legislação brasileira. Esta petição é essencial para advogados e partes que desejam encerrar legalmente um contrato de compra e venda devido a condições insatisfatórias ou descumprimento de obrigações.
Acesse aqui
