Legislação
Decreto 10.072, de 18/10/2019
- (Revogado pelo Decreto 11.036, de 07/04/2022, art. 15, II. Vigência em 02/05/2022).
Redação anterior (original): [Art. 9º - O Anexo II ao Decreto 9.745/2019, passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto.]
(Vigência em 07/11/2019)
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