Legislação

Decreto 9.745, de 08/04/2019

Artigo 115

Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES
Subseção II - DAS SECRETARIAS ESPECIAIS
Art. 115

- À Secretaria-Executiva do CZPE compete exercer as competências estabelecidas no art. 7º do Decreto 9.933, de 23/07/2019.

Decreto 10.072, de 18/11/2019, art. 7º (Nova redação ao artigo. Vigência em 07/11/2019)
  • Redação anterior : [Art. 115 - À Secretaria-Executiva do CZPE compete exercer as competências estabelecidas no art. 4º do Decreto 6.634, de 5/11/2008.]
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