Decreto 9.745, de 08/04/2019

Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)

Subseção II - DAS SECRETARIAS ESPECIAIS(Ir para)

- Ao Departamento de Transferências da União compete:

I - gerir os recursos de tecnologia da informação que deem suporte à Plataforma +Brasil;

II - operacionalizar a Plataforma +Brasil;

III - pesquisar, analisar e sistematizar informações estratégicas no âmbito das transferências da União;

IV - realizar estudos, análises e propor atos normativos para os processos de transferências de recursos e a prestação de serviços das mandatárias da União que instrumentalizam contratos de repasse;

V - realizar de forma colaborativa a governança e a gestão do conhecimento e da informação no âmbito da Rede +Brasil;

VI - realizar e promover a capacitação em assuntos referentes às transferências voluntárias da União; e

VII - exercer a função de secretaria-executiva do Confoco e da Comissão Gestora do Siconv, na forma estabelecida em regulamentação específica.