Legislação

Decreto 9.745, de 08/04/2019

Art. 46

Art. 46

- À Subsecretaria de Prêmios e Sorteios compete:

I - atuar na regulação, na autorização, na normatização e na fiscalização dos segmentos de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda;

II - atuar na regulação, na autorização, na normatização e na fiscalização de captação antecipada de poupança popular;

III - atuar na regulação, na autorização, na normatização e na fiscalização de sweepstakes e de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos;

IV - atuar na regulação, na autorização, na normatização e na fiscalização de todas as modalidades de loterias; e

V - propor, coordenar e executar, no âmbito do Governo federal, a política e a regulação de loterias.