Legislação
Decreto 10.366, de 22/05/2020
- (Revogado pelo Decreto 11.036, de 07/04/2022, art. 15, III. Vigência em 02/05/2022).
Redação anterior (do Decreto 10.399, de 16/06/2020, art. 1º): [Art. 11 - O Anexo II ao Decreto 9.745/2019, passa a vigorar, a partir de 27/07/2020, com as alterações constantes do Anexo VII a este Decreto.]
Redação anterior (original): [Art. 11 - O Anexo II ao Decreto 9.745/2019, passa a vigorar, a partir de 29/06/2020, com as alterações constantes do Anexo VII a este Decreto. ]
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