LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Decreto 9.745, de 08/04/2019

Artigo 126


Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES
Subseção II - DAS SECRETARIAS ESPECIAIS
Art. 126

- À Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital compete:

I - editar os atos normativos relacionados ao exercício de suas competências; e

II - supervisionar as seguintes matérias de competência do Ministério:

a) projetos de eficiência administrativa e modernização governamental;

b) coordenação e gestão dos sistemas de pessoal civil e de organização administrativa;

c) administração de recursos da tecnologia da informação e de serviços gerais;

d) aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores;

e) articulação e supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração do registro e da legalização de empresas; e

f) registro público de empresas mercantis e atividades afins.

g) formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional.

Decreto 10.072, de 18/11/2019, art. 7º (acrescenta a alínea. Vigência em 07/11/2019)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital