Legislação

Decreto 9.745, de 08/04/2019

Artigo 126


Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES
Subseção II - DAS SECRETARIAS ESPECIAIS
Art. 126

- À Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital compete:

I - editar os atos normativos relacionados ao exercício de suas competências; e

II - supervisionar as seguintes matérias de competência do Ministério:

a) projetos de eficiência administrativa e medidas de desburocratização e simplificação;

Decreto 10.366, de 22/05/2020, art. 6º (Nova redação aa item. Vigência em 17/06/2020)
  • Redação anterior : [a) projetos de eficiência administrativa e modernização governamental;]

b) coordenação e gestão dos sistemas de pessoal civil e de organização administrativa;

c) administração de recursos da tecnologia da informação e de serviços gerais;

d) aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores;

e) articulação e supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração do registro e da legalização de empresas; e

f) registro público de empresas mercantis e atividades afins.

g) formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;

Decreto 10.366, de 22/05/2020, art. 6º (Nova redação aa item. Vigência em 17/06/2020)
  • Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 10.072, de 18/11/2019, art. 7º. Vigência em 07/11/2019): [g) formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional.]

III - promover ações em articulação com outros órgãos da administração pública destinadas à melhoria de processos e normas com vistas à desburocratização e à simplificação;

Decreto 10.366, de 22/05/2020, art. 6º (acrescenta o inc. III. Vigência em 17/06/2020)

IV - propor políticas públicas e normas que visem à desburocratização dos atos públicos de liberação de que trata o § 6º do art. 1º da Lei 13.874, de 20/09/2019; e [[Lei 13.874/2019, art. 1º.]]

Decreto 10.366, de 22/05/2020, art. 6º (acrescenta o inc. III. Vigência em 17/06/2020)

V - elaborar estudos e diagnósticos sobre eficiência administrativa.

Decreto 10.366, de 22/05/2020, art. 6º (acrescenta o inc. III. Vigência em 17/06/2020)
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