Legislação

Decreto 9.745, de 08/04/2019

Art. 101

Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)

Subseção II - DAS SECRETARIAS ESPECIAIS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 101

- Ao Departamento de Governança e Avaliação de Estatais compete:

Decreto 10.072, de 18/11/2019, art. 7º (Nova redação ao artigo. Vigência em 07/11/2019).

I - propor diretrizes e parâmetros de atuação alinhados às melhores práticas de governança corporativa;

Decreto 11.036, de 07/04/2022, art. 9º (Nova redação ao inc. I. Vigência em 02/05/2022).

Redação anterior (original): [I - analisar as propostas, orientar e coordenar as atividades referentes a atos societários, remuneração de membros estatutários, processos de liquidação, avaliação da gestão e da governança das empresas estatais federais;]

II - analisar as propostas, orientar e coordenar as atividades referentes à remuneração dos membros estatutários e a atos societários das empresas estatais federais;

Decreto 11.036, de 07/04/2022, art. 9º (Nova redação ao inc. II. Vigência em 02/05/2022).

Redação anterior (original): [II - operacionalizar a indicação e orientar os membros estatutários;]

III - coordenar, orientar e acompanhar as atividades de competência da Secretaria referentes a processos de liquidação;

Decreto 11.036, de 07/04/2022, art. 9º (Nova redação ao inc. III. Vigência em 02/05/2022).

Redação anterior (original): [III - propor diretrizes e parâmetros de atuação alinhados às melhores práticas de governança corporativa; e]

IV - analisar os requisitos e as vedações das indicações a que se refere o inciso VII do caput do art. 98; [[Decreto 9.745/2019, art. 98.]]

Decreto 11.036, de 07/04/2022, art. 9º (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 02/05/2022).

Redação anterior (original): [IV - prestar apoio à Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União.]

V - elaborar estudos de interesse da Secretaria para o aperfeiçoamento da governança das empresas estatais federais;

Decreto 11.036, de 07/04/2022, art. 9º (acrescenta o inc. V. Vigência em 02/05/2022).

VI - prestar apoio à Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União; e

Decreto 11.036, de 07/04/2022, art. 9º (acrescenta o inc. VI. Vigência em 02/05/2022).

VII - coordenar as atividades relacionadas ao inciso XVI do caput do art. 98.] (NR) [[Decreto 9.745/2019, art. 98.]]

Decreto 11.036, de 07/04/2022, art. 9º (acrescenta o inc. VII. Vigência em 02/05/2022).

Redação anterior (original): [Art. 101 - Ao Departamento de Governança e Avaliação de Estatais compete:
I - analisar as propostas, orientar e coordenar as atividades referentes a atos societários, remuneração de membros estatutários, processos de liquidação, monitoramento econômico-financeiro, avaliação da gestão e da governança das empresas estatais federais, prestar apoio à CGPAR e operacionalizar a indicação e a orientação da atuação de conselheiros de administração e liquidantes;
II - manifestar-se acerca de questões corporativas que requeiram o pronunciamento do Ministério na condição de Ministério supervisor;
III - prestar assessoramento técnico em matérias societárias que envolvam as empresas estatais vinculadas ao Ministério;
IV - coordenar as discussões sobre governança de empresas estatais entre os órgãos do Ministério e as suas entidades vinculadas;
V - manter cadastro de conselheiros representantes do Ministério em conselhos de empresas estatais e de empresas privadas nas quais a União tenha participação minoritária, de forma a promover programa de treinamento e orientação; e
VI - acompanhar e supervisionar, no âmbito do Ministério, o trâmite das instruções de voto da União nas assembleias-gerais de acionistas e das matérias societárias que requeiram despacho ministerial.]

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