Legislação

Decreto 9.745, de 08/04/2019

Art. 135

Art. 135

- Ao Departamento de Serviços Públicos Digitais compete:

I - definir políticas e diretrizes para a expansão da oferta de serviços públicos digitais em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

II - propor prioridades e prazos para a implementação de serviços públicos digitais para os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

III - ofertar soluções de tecnologia da informação e comunicação com objetivo de aumentar a eficiência na prestação dos serviços públicos;

IV - propor soluções que facilitem o acesso dos cidadãos aos serviços públicos digitais de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e

V - promover e implementar plataformas de serviços públicos digitais.