Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.183/STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso especial contra acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva - IRDR. Art. 256-H do RISTJ c/c o CPC/2015, art. 1.037. Processamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Associação de moradores. Cobrança de taxa. Natureza da dívida para fins de penhora do bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2017, art. 987, § 2º. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037, II. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.183/STJ - Definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família.
Anotações NUGEPNAC: - Resp em IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000/SP (Tema repetitivo 33/TJSP).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/3/2023 e finalizada em 14/3/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 465/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos pendentes perante o Tribunal de origem e que tramitem em todo território nacional.» ... ()
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