Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8131.1799.8504

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência nos autos do termo de votação dos quesitos. Fundamentos de natureza infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência mantida.

I - «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... ()

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