Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.8000.8500

1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Dano moral. Emenda constitucional 45/2004 CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, aplica-se a prescrição trabalhista, prevista no CF/88, art. 7º, XXIX, em relação à pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho na hipótese em que a ciência da lesão dá-se em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF