Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Demissão. Nulidade do processo administrativo. «prova emprestada. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que aplicou pena de demissão ao ora agravado. O impetrante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois houve mudança no teor no relatório emitido pela Autoridade Processante sem que lhe fosse dada nova vista do expediente. Dessa forma, sustenta que a demissão é nula, representando excesso de poder por parte do Governador e implicando reformatio in pejus. ... (Continua)