Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Sustação cautelar do semi-aberto sem a prévia oitiva do sentenciado, em virtude da prática de falta disciplinar de natureza grave. Admissibilidade. Providência necessária apenas nos casos de regressão definitiva, quando se mostra imprescindível a instalação do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido.