Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família. Locação do imóvel. Súmula 487 do c. STJ. Apesar de ser a finalidade do bem de família o que o torna impenhorável, daí o entendimento jurisprudencial contido na referida Súmula 487 do c. STJ, é certo que, no caso dos autos, inova a agravante, eis que nada mencionou acerca do aluguel do seu imóvel na fase de conhecimento, oportunidade em que se limitou a transcrever essa Súmula, sem fazer qualquer referência ao imóvel de sua propriedade.