Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Agravo regimental. Reincidência delitiva. Demonstração mediante consulta a banco de dados de tribunal. Validade.
«1. Este Superior Tribunal tem reconhecido a validade do reconhecimento da reincidência delitiva a partir de consulta a registro do banco de dados da Corte de origem, mesmo que não conste dos autos tal informação, porquanto dotado de fé pública a certidão ali constante (AgRg no AREsp 207.192/DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES, desembargador convocado do TJ/PR, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 22/02/2013). ... ()
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