Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.8185.9003.9100

1 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo. Liminar de bloqueio de bens em posse de terceiro. Concessão inaudita altera pars. Medida excepcional. Não comprovação dos requisitos. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento a agravo de instrumento manejado contra decisão do juiz de primeiro grau que postertgou a apreciação da liminar para momento posterior à citação do réu/agravado. 2- O pedido de liminar inaudita altera pars da autora/agravante muito se assemelha à medida cautelar de arresto, não merecendo acolhida no presente momento processual. 3- Apesar de haver indícios de comprometimento do grau de solvência da parte agravada, não logrou a agravante êxito em esclarecer satisfatoriamente a necessidade de concessão da medida cautelar sem a oportunização do contraditório. 4- Não consta dos autos qualquer indício de tentativa de fraude do agravado a eventual execução, não sendo a mera insolvência, apenas alegada pela agravante, escusa para a medida extrema de constrição de valores inaudita altera pars. 5- Recurso de agravo a que se nega provimento.... ()

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