1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Instituição financeira irregular e evasão de divisas. Ofensa aos Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22. Não ocorrência. Incidência da Súmula 07 desta corte. Violação ao acordo de cooperação em matéria penal entre Brasil e estados unidos. Inexistência. Ofensa ao Lei complementar 105/1991, art. 3º. Alegação improcedente. Fixação da pena de multa. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. As instâncias ordinárias, após detida análise do amplo conjunto fático-probatório presentes nos autos, concluíram pela materialidade e pela autoria dos crimes. Assim, a modificação do entendimento firmado demandaria, necessariamente, amplo reexame de provas, o que se sabe vedado no recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 07 desta Corte Superior de Justiça. ... ()