Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. Execução penal. Transferência de preso para outra Comarca mais próximo onde reside a família. Impossibilidade. Inexistência de estabelecimento adequado para cumprimento da pena em regime semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 103.
«1. A execução da pena deve ocorrer, sempre que possível, em local próximo ao meio social e familiar do apenado, conforme previsto no LEP, art. 103. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;