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(DOC. LEGJUR 103.1674.7312.7700)

TJRJ. Família. Filiação. Concubinato. Decadência. Prazo prescricional do CCB, art. 178, § 3º. Negação da paternidade. Inaplicabilidade na hipótese de união estável.

«Não incidência do prazo decadencial do § 3º, do art. 178, que se aplica apenas ao marido, que pretenda negar a paternidade. Não se estende sequer à união estável.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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