Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Enunciado Administrativo 3/STJ). CPC, art. 1.022. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária objetivando a revisão de pensão militar especial de ex-combatente a ser paga no valor do soldo de 2º tenente, desde a data de reversão, ou, subsidiariamente com o soldo de 2º sargento, e a consequente condenação da ré ao pagamento das diferenças vincendas e vencidas, corrigidas e com juros de mora, respeitada prescrição quinquenal. Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação do ente público, ficando consignado que"considerando que o óbito do instituidor se deu em agosto de 1962, ou seja, antes do advento, da CF/88 de 1988 e da Lei 8.059/90, o pedido deverá ser apreciado com base nas disposições da Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/60, esta em sua redação originária". No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a fim de que se manifeste a quo especificamente sobre a questão articulada nos declaratórios.... (Continua)