Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Inconstitucionalidade e ilegalidade. Tomada de créditos de pis e Cofins sobre o ICMS destacado em suas notas fiscais de entrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade da previsão contida no Medida Provisória 1.159/2023, art. 1º e nos Lei 14.592/2023, art. 6º e Lei 14.592/2023, art. 7º, permitindo à impetrante a continuidade na tomada de créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS destacado em suas notas fiscais de entrada. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi a quo mantida.... (Continua)